HC 961131 - DECISAO

HC 961131 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o paciente já teve declarada remição em razão de estudo em nível médio (61 dias, com acréscimo de 1/3), e a concessão adicional de remição pela aprovação parcial no ENEM resultaria em bis in idem, não demonstrando ilegalidade a justificar a ordem de habeas corpus.

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Parties
Paciente: ISRAEL FELIZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Remição Por Estudo, Remição Por Aprovação Em Exame (enem), Bis in Idem
Execução Penal Habeas Corpus Remição Por Estudo Remição Por Aprovação Em Exame (enem) Bis in Idem

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Parties

ISRAEL FELIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Remição por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Compatibilidade entre remição por estudo/frequência e remição por aprovação em exame
  3. 3 Proibição de bis in idem na remição de pena

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o paciente já teve declarada remição em razão de estudo em nível médio (61 dias, com acréscimo de 1/3), e a concessão adicional de remição pela aprovação parcial no ENEM resultaria em bis in idem, não demonstrando ilegalidade a justificar a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.