HC 957643 - DECISAO

HC 957643 - DECISAO

Houve pacificação no STJ no sentido de que a aprovação parcial no ENCCEJA/ENEM enseja remição proporcional da pena; o paciente foi aprovado em quatro das cinco áreas, tendo direito à remição de 80 dias, e a fundamentação do tribunal de origem (falta de pontuação mínima e de comprovação de estudo) é contrária à...

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Parties
Paciente: paciente; Parte Recorrente: Ministério Público; Advogado/defensor: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição Por Estudo, Aprovação Parcial No Encceja/enem, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Recomendação CNJ 44/2013, Comprovação De Horas De Estudo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Educacional Remição Por Estudo Aprovação Parcial No Encceja/enem Interpretação Do Art. 126 Da LEP Recomendação CNJ 44/2013 +1 more

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Parte Recorrente

defesa

Advogado/defensor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remição por aprovação parcial no ENCCEJA/ENEM
  2. 2 Necessidade de comprovação de estudo pessoal nos termos da Resolução nº 391/2021 do CNJ
  3. 3 Critério de cálculo dos dias de remição por aprovação parcial

Ratio Decidendi

Houve pacificação no STJ no sentido de que a aprovação parcial no ENCCEJA/ENEM enseja remição proporcional da pena; o paciente foi aprovado em quatro das cinco áreas, tendo direito à remição de 80 dias, e a fundamentação do tribunal de origem (falta de pontuação mínima e de comprovação de estudo) é contrária à jurisprudência dominante, razão pela qual se concede a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau e declarar remidos 80 dias.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reestabelecer a decisão do magistrado de primeira instância
  • Declarar remidos 80 dias da pena do paciente pela aprovação parcial no ENCCEJA