AREsp 2591443 - DECISAO

AREsp 2591443 - DECISAO

O STJ decidiu que, diante da coincidência temporal entre a aprovação no ENCCEJA e a frequência regular ao ensino fundamental vinculadas ao mesmo período de estudo, não é admissível a concessão duplicada de remição por ambos os fundamentos (bis in idem); deve prevalecer a remição mais vantajosa já concedida, de modo que o agravo foi conhecido e desproveu o recurso especial mantendo a decisão de origem.

Parties
Agravante: Gardel Juliano do Nascimento; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição Por Estudo, Remição De Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Remição Por Frequência Regular
Execução Penal Remição Por Estudo Remição De Pena ENCCEJA Bis in Idem Remição Por Frequência Regular

Case Brief

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Parties

Gardel Juliano do Nascimento

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Impossibilidade de concessão simultânea de remição por aprovação em exame e por frequência regular quando vinculadas ao mesmo período de estudo (bis in idem)
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução Nº 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, diante da coincidência temporal entre a aprovação no ENCCEJA e a frequência regular ao ensino fundamental vinculadas ao mesmo período de estudo, não é admissível a concessão duplicada de remição por ambos os fundamentos (bis in idem); deve prevalecer a remição mais vantajosa já concedida, de modo que o agravo foi conhecido e desproveu o recurso especial mantendo a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Manter acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que indeferiu a remição pleiteada por frequência regular por ser coincidente com a remição já concedida em razão do ENCCEJA