AREsp 2684616 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não tendo trazido fatos novos ou elementos capazes de desconstituir o decisum, atraindo-se assim a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CLAYTON JUNIOR GOMES UCHOA MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Remição Por Estudo, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
CLAYTON JUNIOR GOMES UCHOA MENDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental na ausência de fatos novos
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não tendo trazido fatos novos ou elementos capazes de desconstituir o decisum, atraindo-se assim a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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