REsp 2096460 - DECISAO

REsp 2096460 - DECISAO

O STJ entendeu que, à luz da jurisprudência e da Portaria INEP n. 179/2014, bem como da Resolução n. 391/2021 do CNJ, o parâmetro de cálculo aplicado às aprovações parciais no ENEM conduz à remissão de 80 dias da pena do recorrente, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para remir 80 dias.

Parties
Recorrente: WADSON LIMA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para remir 80 dias da pena do recorrente
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ 391/2021
Direito Criminal Execução Penal Remição Por Estudo ENEM Interpretação Do Art. 126 Da LEP Resolução CNJ 391/2021

Case Brief

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Parties

WADSON LIMA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 126, I, §2º da Lei de Execução Penal
  2. 2 Critério de cálculo da remição por aprovação parcial no ENEM
  3. 3 Aplicação da Resolução nº 391/2021 do CNJ e da Portaria INEP n. 179/2014

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, à luz da jurisprudência e da Portaria INEP n. 179/2014, bem como da Resolução n. 391/2021 do CNJ, o parâmetro de cálculo aplicado às aprovações parciais no ENEM conduz à remissão de 80 dias da pena do recorrente, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para remir 80 dias.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para remir 80 dias da pena do recorrente

Orders

  • Remir 80 dias da pena do recorrente
  • Comunique-se com urgência