HC 913759 - DECISAO

HC 913759 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, não evidenciando flagrante ilegalidade. Ademais, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve indeferimento da remição por estudo por ausência dos requisitos legais (certificação por autoridade educacional competente, supervisão da unidade prisional, integração ao PPP e convênio/autorização), em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que a via mandamental não comporta o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: LUCIANO FIOREZE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (opinion): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição Por Estudo, Ensino a Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Fiscalização No Sistema Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Remição Por Estudo Ensino a Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Fiscalização No Sistema Prisional

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Parties

LUCIANO FIOREZE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinion)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 remição de pena por curso à distância
  3. 3 necessidade de certificação por autoridades educacionais competentes e de convênio/credenciamento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, não evidenciando flagrante ilegalidade. Ademais, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve indeferimento da remição por estudo por ausência dos requisitos legais (certificação por autoridade educacional competente, supervisão da unidade prisional, integração ao PPP e convênio/autorização), em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que a via mandamental não comporta o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.