AREsp 2593313 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e recebido parcial provimento porque, com fundamento na jurisprudência do STJ, a aprovação no ENEM comprova, para fins de remição, estudos por conta própria realizados durante a execução da pena, cabendo reconhecer 100 dias de remição ao executado. Quanto ao pedido de remição fundado no curso à distância ('Teologia Avançada'), manteve-se a negativa por ausência de comprovação de convênio/autorizaçao com o poder público, falta de supervisão pela administração penitenciária e ausência de integração ao projeto político-pedagógico, requisitos exigidos pelo art.126 da LEP e pela Resolução n.391/2021 do CNJ, o que impede o aproveitamento do tempo de estudo para remição.

Parties
Agravante: WILLIAM CESAR BRIENCE PEREIRA BORRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para determinar que o juiz das execuções criminais reconheça o direito do executado a 100 dias de remição da pena em razão de aprovação no ENEM.
Legal Topics
Remição Por Estudo, Remição Por Aprovação No ENEM, Ensino a Distância, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição Por Estudo Remição Por Aprovação No ENEM Ensino a Distância Interpretação Do Art. 126 Da LEP Resolução CNJ 391/2021

Case Brief

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Parties

WILLIAM CESAR BRIENCE PEREIRA BORRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por estudo realizado na modalidade a distância sem convênio/autorização e sem supervisão da administração penitenciária
  2. 2 Possibilidade de remição por aprovação no ENEM quando o sentenciado já possuía ensino médio e diploma de curso superior antes do início da execução da pena

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e recebido parcial provimento porque, com fundamento na jurisprudência do STJ, a aprovação no ENEM comprova, para fins de remição, estudos por conta própria realizados durante a execução da pena, cabendo reconhecer 100 dias de remição ao executado. Quanto ao pedido de remição fundado no curso à distância ('Teologia Avançada'), manteve-se a negativa por ausência de comprovação de convênio/autorizaçao com o poder público, falta de supervisão pela administração penitenciária e ausência de integração ao projeto político-pedagógico, requisitos exigidos pelo art.126 da LEP e pela Resolução n.391/2021 do CNJ, o que impede o aproveitamento do tempo de estudo para remição.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para determinar que o juiz das execuções criminais reconheça o direito do executado a 100 dias de remição da pena em razão de aprovação no ENEM.

Orders

  • Determinar que o juiz das execuções criminais reconheça o direito do executado a 100 dias de remição da pena em razão de aprovação no ENEM.
  • Intimem-se.