HC 940276 - ACORDAO

HC 940276 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aprovação em exame externo (ENCCEJA/ENEM) que atesta conhecimento já adquirido antes do ingresso no sistema prisional não caracteriza instrução obtida durante o cumprimento da pena, e não se pode conceder remição duplicada pelas mesmas matérias, sob pena de bis in idem; assim manteve-se a homologação da remição parcial (42 dias) e indeferiu-se a homologação de 104 dias requerida pelo agravante, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO DE SOUZA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso negado por unanimidade
Legal Topics
Remição Por Estudo, Encceja/enem, Conclusão Prévia Do Ensino Médio, Bis in Idem
Execução Penal Remição Por Estudo Encceja/enem Conclusão Prévia Do Ensino Médio Bis in Idem

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Parties

ANTONIO DE SOUZA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remição por aprovação no ENCCEJA para reeducando que concluiu o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional
  2. 2 Possibilidade de remição por aprovação parcial e vedação de dupla consideração da mesma matéria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aprovação em exame externo (ENCCEJA/ENEM) que atesta conhecimento já adquirido antes do ingresso no sistema prisional não caracteriza instrução obtida durante o cumprimento da pena, e não se pode conceder remição duplicada pelas mesmas matérias, sob pena de bis in idem; assim manteve-se a homologação da remição parcial (42 dias) e indeferiu-se a homologação de 104 dias requerida pelo agravante, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso negado por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que homologou a remição de apenas 42 dos 104 dias requeridos