HC 942583 - ACORDAO

HC 942583 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante havia concluído o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional, de modo que a aprovação no ENEM evidencia conhecimento prévio e não aprendizagem desenvolvida durante a execução da pena, seguindo jurisprudência desta Corte e interpretação do art. 126 da LEP e da Recomendação n. 44 do CNJ.

Parties
Agravante: DRIELLY RAFAELA SAKAMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENEM, Conclusão Do Ensino Médio
Execução Penal Remição Por Estudo ENEM Conclusão Do Ensino Médio

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Parties

DRIELLY RAFAELA SAKAMOTO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição de pena por aprovação no ENEM para reeducando que concluiu o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante havia concluído o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional, de modo que a aprovação no ENEM evidencia conhecimento prévio e não aprendizagem desenvolvida durante a execução da pena, seguindo jurisprudência desta Corte e interpretação do art. 126 da LEP e da Recomendação n. 44 do CNJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de remição com base em aprovação no ENEM/2022.