HC 996803 - DECISAO

HC 996803 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não é a via adequada para discutir remição por estudo em execução penal; a matéria deve ser apreciada por meio do recurso próprio (Agravo em Execução Penal) e não se admite que o Superior Tribunal de Justiça conheça diretamente da matéria, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: KLEBER ROBERTO GARIB; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Remição Por Estudo, Competência, Meio Recursal: Agravo Em Execução Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição Por Estudo Competência Meio Recursal: Agravo Em Execução Penal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

KLEBER ROBERTO GARIB

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para discutir remição por estudo em execução penal
  2. 2 Risco de supressão de instância ao conhecer diretamente matéria de execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não é a via adequada para discutir remição por estudo em execução penal; a matéria deve ser apreciada por meio do recurso próprio (Agravo em Execução Penal) e não se admite que o Superior Tribunal de Justiça conheça diretamente da matéria, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Ordem de habeas corpus não conhecida.
  • Comunique-se.