HC 907349 - DECISAO
A ordem foi denegada porque não há comprovação nos autos de aprovação no ENCCEJA, de modo que a pretensão de remição nos moldes alegados não pode ser acolhida, e porque o habeas corpus de rito sumário não admite dilação probatória para alterar o acervo fático-probatório do processo de execução.
- Parties
- Paciente: Paulo Tiago de Oliveira Rosas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Remição Por Estudo, Aprovação No ENCCEJA, Conclusão Do Ensino Médio, Dilação Probatória
Case Brief
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Parties
Paulo Tiago de Oliveira Rosas
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Se a aprovação no ENCCEJA autoriza remição da pena nos termos pleiteados
- 2 Se há prova nos autos da aprovação no ENCCEJA
- 3 Se é admissível dilação probatória em sede de habeas corpus de rito sumário
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque não há comprovação nos autos de aprovação no ENCCEJA, de modo que a pretensão de remição nos moldes alegados não pode ser acolhida, e porque o habeas corpus de rito sumário não admite dilação probatória para alterar o acervo fático-probatório do processo de execução.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denega-se a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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