HC 1002741 - DECISAO

HC 1002741 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque o curso frequentado pela paciente estava credenciado pelo Ministério da Educação (SISTEC/MEC) e foi apresentado certificado de participação presencial, atendendo aos requisitos do art. 126, § 2º da Lei de Execução Penal e às exigências da Recomendação 44 do CNJ, de modo que a decisão de primeiro grau que homologou a remição deveria ser restabelecida.

Parties
Paciente: ANGELICA RODRIGUES DE CAMPOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restaurar a decisão de primeiro grau que concedeu a remição
Legal Topics
Remição Por Estudo, Curso Profissionalizante, Credenciamento Mec/sistec, Atividades Não Escolares Para Remição
Execução Penal Direito Processual Penal Remição Por Estudo Curso Profissionalizante Credenciamento Mec/sistec Atividades Não Escolares Para Remição

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Parties

ANGELICA RODRIGUES DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por estudo em curso ofertado pelo CENED
  2. 2 Exigência de certificação por entidade credenciada junto ao MEC/SISTEC e demonstração de participação efetiva
  3. 3 Reconhecimento de atividades não-escolares para fins de remição conforme Resolução CNJ nº 391/2021

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque o curso frequentado pela paciente estava credenciado pelo Ministério da Educação (SISTEC/MEC) e foi apresentado certificado de participação presencial, atendendo aos requisitos do art. 126, § 2º da Lei de Execução Penal e às exigências da Recomendação 44 do CNJ, de modo que a decisão de primeiro grau que homologou a remição deveria ser restabelecida.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restaurar a decisão de primeiro grau que concedeu a remição

Orders

  • Restaurar a decisão de primeiro grau que homologou a remição (concessão de dias remidos)
  • Comunique-se