HC 976396 - DECISAO

HC 976396 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente obteve aprovação em três áreas do ENEM/2022, o que, conforme art. 126 da LEP, Recomendação CNJ n. 44/2013, Resolução CNJ n. 391/2021 e jurisprudência do STJ, configura aproveitamento de estudos durante a execução da pena, justificando remição proporcional de 60 dias, ficando condicionada a verificação pelo juízo da execução para evitar duplicidade de benefício.

Parties
Paciente: REGINALDO SANTOS MONTENEGRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição Por Estudo, Aprovação No ENEM, Ressocialização
Execução Penal Habeas Corpus Remição Por Estudo Aprovação No ENEM Ressocialização

Case Brief

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Parties

REGINALDO SANTOS MONTENEGRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM
  2. 2 Aplicabilidade da remição quando o reeducando já possuía conclusão prévia do ensino médio
  3. 3 Remição proporcional por áreas de conhecimento do ENEM

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente obteve aprovação em três áreas do ENEM/2022, o que, conforme art. 126 da LEP, Recomendação CNJ n. 44/2013, Resolução CNJ n. 391/2021 e jurisprudência do STJ, configura aproveitamento de estudos durante a execução da pena, justificando remição proporcional de 60 dias, ficando condicionada a verificação pelo juízo da execução para evitar duplicidade de benefício.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Declara remidos 60 dias de pena de REGINALDO SANTOS MONTENEGRO em razão da aprovação em três áreas de conhecimento do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM/2022, resguardada sua verificação pelo juízo da execução.
  • Comunique-se.