REsp 2117779 - ACORDAO

REsp 2117779 - ACORDAO

Admitir o recurso especial como representativo da controvérsia e afetá-lo ao rito dos recursos repetitivos da Terceira Seção do STJ, com delimitação da controvérsia na seguinte questão: "Definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena"; determinar envio de cópias e providências processuais para julgamento repetitivo.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Decisão De Admitir O Recurso E Não Suspender a Tramitação De Processos (por Proposta Do Relator)
Outcome
Recurso especial admitido como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos da Terceira Seção do STJ.
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Recursos Repetitivos, Afetação
Execução Penal Remição Da Pena Direito Penal Processo Civil Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Decisão De Admitir O Recurso E Não Suspender a Tramitação De Processos (por Proposta Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena
  2. 2 (Im)prescindibilidade de juntada do histórico escolar completo ou documentação equivalente e ônus da prova para fins de remição por estudo por conta própria

Ratio Decidendi

Admitir o recurso especial como representativo da controvérsia e afetá-lo ao rito dos recursos repetitivos da Terceira Seção do STJ, com delimitação da controvérsia na seguinte questão: "Definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena"; determinar envio de cópias e providências processuais para julgamento repetitivo.

Court Disposition

Recurso especial admitido como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos da Terceira Seção do STJ.

Orders

  • Delimitar a controvérsia como: "Definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena".
  • Enviar cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Ministros integrantes da Terceira Seção do STJ.