HC 1004478 - ACORDAO

HC 1004478 - ACORDAO

Houve ilegal constrangimento na negativa de remição; a aprovação no ENEM/2024 garante ao paciente o reconhecimento de remição de pena por 100 dias, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da LEP, em razão de já haver concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena; determino que o Juízo da execução proceda ao cálculo correspondente.

Parties
Paciente: Helton Ricardo Muniz Antunes dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENEM, Remição De Pena, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Penal Processo Penal Execução Penal Remição Por Estudo ENEM Remição De Pena Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Helton Ricardo Muniz Antunes dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação no ENEM
  2. 2 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da LEP quando apenado já concluiu o ensino médio
  3. 3 Necessidade de comprovação de estudo no interior da unidade prisional

Ratio Decidendi

Houve ilegal constrangimento na negativa de remição; a aprovação no ENEM/2024 garante ao paciente o reconhecimento de remição de pena por 100 dias, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da LEP, em razão de já haver concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena; determino que o Juízo da execução proceda ao cálculo correspondente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a remição de pena do paciente pela aprovação no ENEM/2024 no montante de cem dias, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da LEP.
  • Incumbir ao Juízo da execução efetuar o respectivo cálculo (Processo n. 0005980-77.2024.8.26.0521, Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal Deecrim 4ª RAJ - comarca de Campinas/SP).