HC 1022868 - DECISAO

HC 1022868 - DECISAO

A remição de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA não gera direito automático quando não há demonstração de avanço real no nível de escolaridade, nos termos do art.126, §5º da LEP; tendo o paciente declarado possuir ensino médio completo antes do início da execução, não houve progresso educacional relevante, razão pela qual a decisão de remição foi corretamente cassada; ademais, não houve julgamento extra ou violação do contraditório, pois o Tribunal estadual atuou dentro dos limites do pedido ministerial.

Parties
Paciente: GEOVANNE RODRIGO DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0010074-91.2025.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENCCEJA, Aprendizagem Progressiva, Contraditório, Julgamento Extra Petita
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição Por Estudo ENCCEJA Aprendizagem Progressiva Contraditório Julgamento Extra Petita

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Parties

GEOVANNE RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0010074-91.2025.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENCCEJA pode ensejar remição de pena
  2. 2 Se a declaração prévia do sentenciado de possuir ensino médio impede a remição
  3. 3 Se houve julgamento extra ou ultra petita e ofensa ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

A remição de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA não gera direito automático quando não há demonstração de avanço real no nível de escolaridade, nos termos do art.126, §5º da LEP; tendo o paciente declarado possuir ensino médio completo antes do início da execução, não houve progresso educacional relevante, razão pela qual a decisão de remição foi corretamente cassada; ademais, não houve julgamento extra ou violação do contraditório, pois o Tribunal estadual atuou dentro dos limites do pedido ministerial.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.