REsp 2192023 - DECISAO

REsp 2192023 - DECISAO

O Superior Tribunal reconheceu o direito à remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA quando comprovada a proficiência parcial mediante certificado ou declaração, afastando a exigência absoluta de comprovação de tempo de estudo presencial, e determinou que o juízo de primeiro grau calcule o benefício proporcionalmente às áreas aprovadas, nos termos do art. 126 da LEP e da jurisprudência da Terceira Seção.

Parties
Recorrente: KLEBER LEOCÁDIO SILVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à remição por aprovação parcial no ENCCEJA e determinar o cálculo pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Remição Por Estudo, Aprovação Parcial No ENCCEJA, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Precedentes Da Terceira Seção
Execução Penal Direito Constitucional Direito Educacional Remição Por Estudo Aprovação Parcial No ENCCEJA Interpretação Do Art. 126 Da LEP Precedentes Da Terceira Seção

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Parties

KLEBER LEOCÁDIO SILVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no Encceja
  2. 2 Necessidade (ou não) de comprovação do tempo de estudo para fins de remição
  3. 3 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 do §5º do art.126 da LEP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal reconheceu o direito à remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA quando comprovada a proficiência parcial mediante certificado ou declaração, afastando a exigência absoluta de comprovação de tempo de estudo presencial, e determinou que o juízo de primeiro grau calcule o benefício proporcionalmente às áreas aprovadas, nos termos do art. 126 da LEP e da jurisprudência da Terceira Seção.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à remição por aprovação parcial no ENCCEJA e determinar o cálculo pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Reconhecer o direito à remição por aprovação parcial no ENCCEJA ao apenado.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau realize o cálculo do benefício, observando a proporcionalidade em relação às áreas de conhecimento aprovadas e a fundamentação do art. 126 da LEP e da jurisprudência da Terceira Seção.