AREsp 2930928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a remição por estudo não foi demonstrada: o curso foi realizado sem vinculação à unidade prisional, sem supervisão e sem comprovação do cumprimento da carga horária e avaliação, requisitos jurisprudenciais para remição; quanto à data-base para livramento condicional, adotou-se o entendimento pacificado do STJ de que, havendo soltura e solução de continuidade da prisão, o marco inicial é a data da efetiva retomada do cumprimento da pena (última prisão), não a primeira prisão preventiva interrompida; aplicou-se também a possibilidade de julgamento monocrático conforme Súmula 568 do STJ e dispositivos regimentais invocados.

Parties
Agravante / Recorrente: Júlio César Castilho dos Santos; Interveniente (manifestou Se Pelo Conhecimento E Improvimento): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Monocrático Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição Por Estudo, Livramento Condicional, Data Base, Remição Por Curso À Distância, Súmulas Do STJ
Execução Penal Processo Penal Remição Por Estudo Livramento Condicional Data Base Remição Por Curso À Distância Súmulas Do STJ

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Parties

Júlio César Castilho dos Santos

Agravante / Recorrente

Ministério Público

Interveniente (manifestou Se Pelo Conhecimento E Improvimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Monocrático Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de curso de Direito Cibernético, sem supervisão da unidade prisional, autoriza a remição da pena pelo estudo
  2. 2 Se a data da prisão preventiva, quando houve soltura posterior e interrupção da custódia, deve ser considerada como data-base para o livramento condicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a remição por estudo não foi demonstrada: o curso foi realizado sem vinculação à unidade prisional, sem supervisão e sem comprovação do cumprimento da carga horária e avaliação, requisitos jurisprudenciais para remição; quanto à data-base para livramento condicional, adotou-se o entendimento pacificado do STJ de que, havendo soltura e solução de continuidade da prisão, o marco inicial é a data da efetiva retomada do cumprimento da pena (última prisão), não a primeira prisão preventiva interrompida; aplicou-se também a possibilidade de julgamento monocrático conforme Súmula 568 do STJ e dispositivos regimentais invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.