HC 1007539 - ACORDAO

HC 1007539 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; a documentação relativa à remição por estudo exige exame aprofundado pelo tribunal de origem, e a decisão monocrática que indeferiu a liminar foi devidamente fundamentada, de modo que a intervenção desta Corte implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO VIRTUOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Remição Por Estudo, Indeferimento Liminar, Aplicação Da Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição Por Estudo Indeferimento Liminar Aplicação Da Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO VIRTUOSO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 Necessidade de exame aprofundado das provas de remição por estudo
  3. 3 Possibilidade de superar óbice da Súmula 691 mediante demonstração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; a documentação relativa à remição por estudo exige exame aprofundado pelo tribunal de origem, e a decisão monocrática que indeferiu a liminar foi devidamente fundamentada, de modo que a intervenção desta Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus proferido no Tribunal de origem