HC 1031360 - DECISAO

HC 1031360 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque o entendimento consolidado no STJ é no sentido de que a aprovação no ENEM autoriza remição de pena mesmo após aprovação no ENCCEJA, não configurando bis in idem, motivo pelo qual o Juízo de Execução deve reexaminar o pedido de remição pelo estudo à luz desse entendimento.

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Parties
Paciente: ESLAN GERTRUDES DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Remição Por Estudo, Remição Pela Aprovação No ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem
Execução Penal Habeas Corpus Remição Por Estudo Remição Pela Aprovação No ENEM ENCCEJA Bis in Idem

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Parties

ESLAN GERTRUDES DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM permite remição de pena mesmo após conclusão do Ensino Médio pelo ENCCEJA sem configurar bis in idem
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal nas decisões ordinárias que negaram a remição

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque o entendimento consolidado no STJ é no sentido de que a aprovação no ENEM autoriza remição de pena mesmo após aprovação no ENCCEJA, não configurando bis in idem, motivo pelo qual o Juízo de Execução deve reexaminar o pedido de remição pelo estudo à luz desse entendimento.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Bauru/SP (PEC n. 0014373-20.2017.8.26.0041) reexamine o pedido de remição da pena pelo estudo, considerando o entendimento fixado por este Superior Tribunal
  • Comunique-se com urgência