HC 1028956 - DECISAO

HC 1028956 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente, em parte, para substituir a remição pelo ensino regular (94 dias) pela remição obtida pela aprovação no ENCCEJA (133 dias), por ser esse cálculo mais benéfico ao paciente, mantendo-se a vedação à cumulação de remições pelo mesmo fato gerador e reconhecendo que o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, mas autorizando a alteração específica do quantum de dias remidos no processo executivo indicado.

Parties
Paciente: LEONARDO PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para alterar o quantum de dias remidos de 94 para 133 pela conclusão do Ensino Médio na Execução da Pena n. 0004878-32.2023.8.26.0496.
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENCCEJA, ENEM, Ensino Médio, Multiplicidade De Benefícios, Cálculo De Dias Remidos
Execução Penal Habeas Corpus Remição Por Estudo ENCCEJA ENEM Ensino Médio Multiplicidade De Benefícios Cálculo De Dias Remidos

Case Brief

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Parties

LEONARDO PEDRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 se é devida a alteração da quantidade de dias remidos de 94 para 271 pela conclusão do Ensino Médio
  2. 2 se há direito à remição de 60 dias pela aprovação parcial no ENEM
  3. 3 se a remição pela aprovação no ENCCEJA (133 dias) deve prevalecer sobre a remição pelo ensino regular (94 dias)

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente, em parte, para substituir a remição pelo ensino regular (94 dias) pela remição obtida pela aprovação no ENCCEJA (133 dias), por ser esse cálculo mais benéfico ao paciente, mantendo-se a vedação à cumulação de remições pelo mesmo fato gerador e reconhecendo que o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, mas autorizando a alteração específica do quantum de dias remidos no processo executivo indicado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para alterar o quantum de dias remidos de 94 para 133 pela conclusão do Ensino Médio na Execução da Pena n. 0004878-32.2023.8.26.0496.

Orders

  • Alterar o quantum de dias remidos de 94 para 133, pela conclusão do Ensino Médio, na Execução da Pena n. 0004878-32.2023.8.26.0496 (fls. 46/47 e 51/53, da Vara de Execuções Penais da comarca de Ribeirão Preto/SP).
  • Intime-se o Ministério Público estadual.