HC 1052253 - DECISAO
A análise do habeas corpus está obstada pelo óbice da supressão de instância: a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o exame por esta Corte implicaria violação do princípio do duplo grau de jurisdição, razão pela qual a liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: FELIPE AUGUSTO ALVES MARINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Remição Por Estudo, Remição Da Pena, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, ENEM, Encceja
Case Brief
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Parties
FELIPE AUGUSTO ALVES MARINHO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM quando já houve certificação pelo Encceja
- 2 Incidência do óbice de supressão de instância e do princípio do duplo grau de jurisdição para apreciação de habeas corpus
Ratio Decidendi
A análise do habeas corpus está obstada pelo óbice da supressão de instância: a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o exame por esta Corte implicaria violação do princípio do duplo grau de jurisdição, razão pela qual a liminar é indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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