HC 1052636 - DECISAO

Indeferir liminarmente a petição inicial porque a remição em duplicidade por aprovações sucessivas no mesmo exame (ENEM 2023 e ENEM 2024) não é admitida pela jurisprudência do STJ, pois configuraria bis in idem e não demonstra evolução dos estudos.

Parties: Impetrado: JULIO SEZAR DE SOUZA REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Agravo em Execução Penal n. 0738744-80.2025.8.07.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome: Petição inicial indeferida liminarmente; writ não comporta processamento.
Legal Topics: Remição Por Estudo, Remissão Da Pena, ENEM, Bis in Idem

Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Remição Por Estudo Remissão Da Pena ENEM Bis in Idem

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Parties

JULIO SEZAR DE SOUZA REIS

Impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Agravo em Execução Penal n. 0738744-80.2025.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1 Possibilidade de remição por aprovações sucessivas no mesmo exame (ENEM)
2 Configuração de bis in idem ao cumular remições por mesmas aprovações
3 Cabimento de habeas corpus para pleito de remição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; writ não comporta processamento.

Orders

Indefiro liminarmente a petição inicial.
Publique-se.