HC 1055690 - DECISAO

HC 1055690 - DECISAO

Verificado que o curso apresentado não era credenciado pelo Ministério da Educação nem havia convênio com a unidade prisional, ausentando-se requisito legal previsto no art. 126, § 2º da LEP e nas recomendações do CNJ; não há flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus, razão pela qual indeferiu-se...

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Parties
Impetrante/paciente: Moacir Franco dos Reis; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus não concedida.
Legal Topics
Remição Por Estudo, Ensino a Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Art. 126, § 2º Da LEP, Tema Repetitivo N. 1.236 Do STJ
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penitenciário Remição Por Estudo Ensino a Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Resolução N. 391/2021 Do CNJ Art. 126, § 2º Da LEP +1 more

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Parties

Moacir Franco dos Reis

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a remição por estudo em modalidade à distância admite certificado de instituição não credenciada pelo Ministério da Educação
  2. 2 Se o certificado do curso e o Atestado de Efetiva Educação (AEE) são suficientes para o reconhecimento da remição
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução n. 391/2021 do CNJ e da Recomendação n. 44 do CNJ

Ratio Decidendi

Verificado que o curso apresentado não era credenciado pelo Ministério da Educação nem havia convênio com a unidade prisional, ausentando-se requisito legal previsto no art. 126, § 2º da LEP e nas recomendações do CNJ; não há flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus, razão pela qual indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.