HC 1095114 - DECISAO

HC 1095114 - DECISAO

A Corte entendeu que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a remição por aprovação no ENEM mesmo quando o apenado já possuía o nível de ensino, porque o art. 126 da LEP não exige restrição quanto à prévia conclusão do nível de ensino e a aprovação no ENEM demonstra esforço e dedicação aos estudos, contribuindo para a finalidade ressocializadora da execução penal; assim, o acórdão do Tribunal de origem que indeferiu a remição por conta da conclusão anterior do ensino médio foi cassado e determinou-se a reanálise do pedido de remição pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: LEANDRO INACIO ANTUNES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo da Vara de Execuções Criminais (DEECRIM UR5 - Presidente Prudente/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar reanálise do pedido de remição
Legal Topics
Remição Por Estudo, Aprovação No ENEM, Remição Ficta, Jurisprudência Consolidada, Cassação De Acórdão
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Remição Por Estudo Aprovação No ENEM Remição Ficta Jurisprudência Consolidada +1 more

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Parties

LEANDRO INACIO ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo da Vara de Execuções Criminais (DEECRIM UR5 - Presidente Prudente/SP)

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal quanto à exigência de conclusão prévia do nível de ensino
  3. 3 Aplicabilidade de Resolução CNJ n. 391/2021 e Recomendação n. 44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a remição por aprovação no ENEM mesmo quando o apenado já possuía o nível de ensino, porque o art. 126 da LEP não exige restrição quanto à prévia conclusão do nível de ensino e a aprovação no ENEM demonstra esforço e dedicação aos estudos, contribuindo para a finalidade ressocializadora da execução penal; assim, o acórdão do Tribunal de origem que indeferiu a remição por conta da conclusão anterior do ensino médio foi cassado e determinou-se a reanálise do pedido de remição pelo juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar reanálise do pedido de remição

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar que o Juízo da execução reanalise o pedido de remição de pena formulado pelo paciente por sua aprovação no ENEM/2025