HC 1080722 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e art. 259, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A decisão de não conhecimento do habeas corpus teve como fundamento a sua utilização como sucedâneo do recurso próprio. 3. Nas razões do agravo regimental, porém, o agravante não enfrentou de maneira adequada o motivo que impediu o conhecimento da impetração, impossibilitando o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 4. Inexistente flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício. 5. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CLÉCIO GOMES contra a decisão que não conheceu do habeas corpus (fls. 99-105). Nas razões do presente recurso, o agravante alega que não há bis in idem na cumulação de remição por estudo regular no Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA/ensino médio e por aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos - Encceja, pois são benefícios distintos, com fatos geradores diferentes. Argumenta que a frequência às aulas no CEJA gera remição pelas horas efetivamente cursadas, ao passo que a aprovação no Encceja decorre de evento único e avalia o resultado, não a carga horária, o que impediria considerar o mesmo fato para ambos. Defende que, ausente vedação legal expressa à cumulação, não pode o Judiciário criá-la por interpretação, sob pena de violar a legalidade e desvirtuar o caráter ressocializador do estudo na execução penal. Expõe que a orientação desta Corte Superior interpreta de forma flexível o art. 126 da Lei de Execução Penal, valorizando o esforço educacional contínuo do preso. Por isso, requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do pleito ao colegiado a fim de que seja reconhecido o direito do agravante à remição de 11 dias de pena. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e art. 259, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A decisão de não conhecimento do habeas corpus teve como fundamento a sua utilização como sucedâneo do recurso próprio. 3. Nas razões do agravo regimental, porém, o agravante não enfrentou de maneira adequada o motivo que impediu o conhecimento da impetração, impossibilitando o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 4. Inexistente flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício. 5. Agravo regimental não conhecido. VOTO A decisão que não conheceu do habeas corpus foi assim fundamentada (fls. 99-105): O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: .. Portanto, não se pode conhecer do presente habeas corpus. Por outro lado, o exame dos autos não indica a existência de ilegalidade flagrante, apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa, consignando, para tanto, que (fl. 91): In casu, tanto a remição pelo estudo presencial - turma de Matemática - CEJA 2024 (Seq. 364.2), quanto a remição pela aprovação no ENCCEJA 2024 (Seq. 308.2) dizem respeito a atividades de estudo do ensino médio, ou seja, no mesmo nível de instrução. Assim, deferir a remição por aprovação no ENCCEJA (ensino médio) e por estudo presencial, também do ensino médio, seria contrariar a própria natureza do instituto que pretende o aprimoramento e desenvolvimento do apenado, uma vez que se estaria concedendo uma dupla bonificação pelo mesmo fato gerador. .. Portanto, considerando que o apenado já obteve a homologação da remição pela aprovação no ensino médio pelo ENCCEJA (seq. 15.1 do SEEU) e que seu pedido para conversão por frequência nas aulas de Matemática através do CEJA (Seq. 364.2) é do mesmo grau de estudo, ou seja, não há demonstração de evolução no conhecimento ou aperfeiçoamento de habilidades, torna-o inviável, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Dos trechos do acórdão acima colacionados extrai-se que as instâncias ordinárias indeferiram o pedido de remição pela frequência na turma de matemática no CEJA/ensino médio porque o paciente já havia obtido a remição de 133 dias pela aprovação no ENCCEJA/ensino médio. Dessa forma, ao assim decidirem, evitaram que o paciente obtivesse a dupla remição (bis in idem). A propósito, esse entendimento é compartilhado por esta Corte Superior de Justiça. Confiram-se: .. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, as razões do agravo regimental não se voltam contra o fundamento do não conhecimento da impetração. As alegações apresentadas não são suficientes para impugnar o fundamento de que é inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, o que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, conforme a conclusão sedimentada na Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do recurso. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ANTECEDENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE POR POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDO. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, CONFORME PARECER MINISTERIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não concedeu a ordem de ofício uma vez que não identificada qualquer ilegalidade na fixação da pena-base e diante da impossibilidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado ao paciente condenado por crime de tráfico em concurso com o de posse de arma de fogo com numeração suprimida. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula n. 182, desta Corte Superior. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 870.658/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024, grifei.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. "WRIT" CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM ANÁLISE LIMINAR. SÚMULA N. 691 DO STF. AUSENTE TERATOLOGIA OU EVIDENTE ILEGALIDADE. TRÁFICO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada capaz de justificar o processamento da presente ordem, pela mitigação da Súmula n. 691 do STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual para análise do tema e evitar a indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 740.703/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022). .. 3. Ao agravante se impõe o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, o que atrai ao caso o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo. Precedentes. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 878.605/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024, grifei.) Não há, ademais, teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício. Como se pode ver da decisão agravada, "as instâncias ordinárias indeferiram o pedido de remição pela frequência na turma de matemática no CEJA/ensino médio porque o paciente já havia obtido a remição de 133 dias pela aprovação no ENCCEJA/ensino médio". Dessa forma, ao assim decidirem, evitaram que o paciente obtivesse a dupla remição (bis in idem). Nesse sentido: Ainda que se trate de atividades distintas, a concessão da remição pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA 2023 e pela frequência às aulas do Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA, referentes ao mesmo período (2023), acarreta indevido bis in idem. (AgRg no HC n. 907.641/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto.