HC 621982 - ACORDAO

HC 621982 - ACORDAO

A corte adotou como base de cálculo para remição por estudo 50% da duração dos cursos presenciais de EJA para o ensino médio (metade de 1.200 h = 600 h), em conformidade com a Resolução n. 3/2010 do CNE e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, e entendeu que tal critério foi corretamente aplicado pelo juízo de execução, devendo ser mantida a decisão que deferiu a remição por estudo.

Parties
Agravante: MARCOS ANDRE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição Por Estudo, Aplicação Da Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Resolução N. 3/2010 Do CNE, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Educacional Remição Por Estudo Aplicação Da Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Resolução N. 3/2010 Do CNE Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MARCOS ANDRE DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Qual a carga horária base para cálculo da remição por estudo (se 50% da duração do curso de EJA para o ensino médio, i.e. 600 h)
  2. 2 Incidência da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e da Resolução n. 3/2010 do CNE na remição por estudo

Ratio Decidendi

A corte adotou como base de cálculo para remição por estudo 50% da duração dos cursos presenciais de EJA para o ensino médio (metade de 1.200 h = 600 h), em conformidade com a Resolução n. 3/2010 do CNE e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, e entendeu que tal critério foi corretamente aplicado pelo juízo de execução, devendo ser mantida a decisão que deferiu a remição por estudo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a remição por estudo concedida nos moldes da Resolução n. 3/2010 do CNE