HC 648023 - DECISAO

HC 648023 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a jurisprudência desta Corte admite remição por estudo para apenados aprovados em exame nacional (ENCCEJA/ENEM) quando estudam por conta própria, aplicando-se, para efeito de cálculo, 50% da carga horária legalmente definida para o ensino médio de jovens e adultos (1.200 horas → 600 horas), dividindo-se por 12 horas por dia de remição (600/12 = 50 dias) e acrescendo-se 1/3 na hipótese de conclusão da etapa, totalizando 66 dias; assim, determinou-se a remição de 66 dias em favor do paciente.

Parties
Paciente: VICENTE ROGERIO DE ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem, in Limine)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Remição Por Estudo, Encceja/enem, Carga Horária Do Ensino Médio EJA, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Resolução 03/2010 Do CNE
Execução Penal Direito Penal Remição Por Estudo Encceja/enem Carga Horária Do Ensino Médio EJA Art. 126 Da Lei De Execução Penal Recomendação 44/2013 Do CNJ Resolução 03/2010 Do CNE

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Parties

VICENTE ROGERIO DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA/ENEM por preso que estuda por conta própria
  2. 2 Base de cálculo da carga horária aplicável à remição por estudo (aplicabilidade da carga horária do EJA de 1.200 horas e critério de 50%)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 9.394/1996 ao preso e prevalência das normas de educação de jovens e adultos

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a jurisprudência desta Corte admite remição por estudo para apenados aprovados em exame nacional (ENCCEJA/ENEM) quando estudam por conta própria, aplicando-se, para efeito de cálculo, 50% da carga horária legalmente definida para o ensino médio de jovens e adultos (1.200 horas → 600 horas), dividindo-se por 12 horas por dia de remição (600/12 = 50 dias) e acrescendo-se 1/3 na hipótese de conclusão da etapa, totalizando 66 dias; assim, determinou-se a remição de 66 dias em favor do paciente.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar a remição, pela aprovação em todas as áreas do conhecimento do ENCCEJA referente ao ensino médio, de 66 dias em favor do paciente.
  • Publique-se.