HC 626130 - DECISAO

HC 626130 - DECISAO

Tendo o paciente sido aprovado nas cinco áreas do ENCCEJA para o ensino médio, aplica-se a Recomendação n.44/2013 do CNJ em conjunto com a Resolução n.3/2010 do CNE: 50% de 1.200 horas = 600 horas; 600 horas ÷ 12 horas/dia = 50 dias; acrescendo-se 1/3 por conclusão (art.126, §5º, LEP) obtém-se 66 dias; assim, a...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ELIEL ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição Por Estudo, Cálculo Da Carga Horária Para Eja/encceja, Interpretação De Recomendação Do CNJ E Resolução Do CNE
Execução Penal Direito Constitucional Direito Educacional Remição Por Estudo Cálculo Da Carga Horária Para Eja/encceja Interpretação De Recomendação Do CNJ E Resolução Do CNE

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ELIEL ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual a base legal e a metodologia correta para cálculo da remição por estudo em razão de aprovação no ENCCEJA/Exame Nacional (uso de 50% da carga horária prevista na Resolução n.3/2010 do CNE conforme Recomendação n.44/2013 do CNJ); se é cabível reconhecer 133 dias em vez de 66 dias de remição no caso concreto

Ratio Decidendi

Tendo o paciente sido aprovado nas cinco áreas do ENCCEJA para o ensino médio, aplica-se a Recomendação n.44/2013 do CNJ em conjunto com a Resolução n.3/2010 do CNE: 50% de 1.200 horas = 600 horas; 600 horas ÷ 12 horas/dia = 50 dias; acrescendo-se 1/3 por conclusão (art.126, §5º, LEP) obtém-se 66 dias; assim, a remição de 66 dias foi corretamente calculada e não há fundamento legal para deferir 133 dias.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se