HC 622767 - DECISAO

HC 622767 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ concluiu que as cargas horárias indicadas na Recomendação n.44/2013 (1.600 horas para o ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio) já incorporam o percentual de 50% previsto no §5º do art.126 da LEP, devendo esses valores ser utilizados como base de cálculo para a remição; por isso, a aprovação em 2 áreas do ENCCEJA/Fundamental confere o cômputo de 52 dias de remição.

Parties
Paciente: Sidemar Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar o cômputo de 52 dias de remição ao paciente
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENCCEJA, Base De Cálculo, Carga Horária
Penal Processual Penal Execução Penal Remição Por Estudo ENCCEJA Base De Cálculo Carga Horária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sidemar Ramos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do tempo de remição por aprovação no ENCCEJA (se 1.200/1.600h já equivalem a 50% ou se os 50% incidirão sobre essas 1.200/1.600h)

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ concluiu que as cargas horárias indicadas na Recomendação n.44/2013 (1.600 horas para o ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio) já incorporam o percentual de 50% previsto no §5º do art.126 da LEP, devendo esses valores ser utilizados como base de cálculo para a remição; por isso, a aprovação em 2 áreas do ENCCEJA/Fundamental confere o cômputo de 52 dias de remição.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar o cômputo de 52 dias de remição ao paciente

Orders

  • Determinar o cômputo de 52 dias de remição ao paciente pela aprovação em 2 áreas de conhecimento do ENCCEJA
  • Comunique-se com urgência