HC 643708 - ACORDAO

HC 643708 - ACORDAO

A base de cálculo para remição por estudo é 50% da duração dos cursos presenciais de EJA relativos aos anos finais do ensino fundamental, sendo a duração mínima desses cursos 1.600 horas pela Resolução n. 3/2010 do CNE, o que implica utilizar 800 horas como parâmetro para cômputo da remição, nos termos da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e do art. 126 da LEP, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: JUNIOR FLORIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Remição Por Estudo, Carga Horária, ENCCEJA, Resolução N. 3/2010 Do CNE, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Remição Por Estudo Carga Horária ENCCEJA Resolução N. 3/2010 Do CNE Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

Case Brief

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Parties

JUNIOR FLORIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual a base de cálculo da carga horária para remição por estudo (800 h ou 1.600 h)
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e da Resolução n. 3/2010 do CNE para remição por aprovação no ENCCEJA/ENEM

Ratio Decidendi

A base de cálculo para remição por estudo é 50% da duração dos cursos presenciais de EJA relativos aos anos finais do ensino fundamental, sendo a duração mínima desses cursos 1.600 horas pela Resolução n. 3/2010 do CNE, o que implica utilizar 800 horas como parâmetro para cômputo da remição, nos termos da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e do art. 126 da LEP, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a remição por estudo concedida nos moldes da Resolução n. 3/2010 do CNE.