HC 622762 - DECISAO

HC 622762 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque a orientação consolidada na Terceira Seção do STJ é no sentido de que as cargas horárias indicadas na Recomendação n.44/2013 (1.600h para o ensino fundamental; 1.200h para o ensino médio) já correspondem ao percentual de 50% da carga horária legal, devendo, assim, ser utilizado o parâmetro de 1.600h para o fundamental (resultando em 26 dias por área) e, no caso de aprovação em 4 áreas do ENCCEJA, computar 104 dias de remição.

Parties
Paciente: Maicon Jackson Pereira Fontes; Ministério Público: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Penal Processual Penal Execução Penal Remição Por Estudo ENCCEJA Cálculo Da Carga Horária Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Maicon Jackson Pereira Fontes

Paciente

Ministério Público de Santa Catarina

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da remição por estudo em razão de aprovação no ENCCEJA: se as cargas horárias indicadas na Recomendação n.44/2013 (1.200/1.600h) já equivalem aos 50% previstos ou se o percentual de 50% incide sobre essas horas, reduzindo-as a 600/800h.
  2. 2 Quantificação dos dias de remição a que faz jus o apenado aprovado em 4 áreas do ENCCEJA (fundamental).

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque a orientação consolidada na Terceira Seção do STJ é no sentido de que as cargas horárias indicadas na Recomendação n.44/2013 (1.600h para o ensino fundamental; 1.200h para o ensino médio) já correspondem ao percentual de 50% da carga horária legal, devendo, assim, ser utilizado o parâmetro de 1.600h para o fundamental (resultando em 26 dias por área) e, no caso de aprovação em 4 áreas do ENCCEJA, computar 104 dias de remição.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar o cômputo de 104 dias de remição pela aprovação do paciente em 4 áreas de conhecimento do ENCCEJA.
  • Comunique-se com urgência.