HC 647765 - ACORDAO

HC 647765 - ACORDAO

Embora o writ seja substitutivo de recurso próprio e, portanto, não conhecido, verificou-se caso excepcional de ofício para corrigir constrangimento: comprovada a aprovação do paciente no ENCCEJA (ensino médio), a remição deve ser majorada para 133 dias, por considerar-se a base de cálculo como 1.200 horas (50% da carga horária mínima de 2.400 horas prevista na LDB), divididas por 12 para apurar 100 dias e acrescer 1/3 pela conclusão do ensino médio, determinando-se ao Juízo da Execução Penal novos cálculos com celeridade.

Parties
Paciente/impetrante: EDER RODRIGUES MIQUELIZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para majorar a remição para 133 dias e determinar novos cálculos ao Juízo da Execução Penal, com recomendação de celeridade
Legal Topics
Remição Por Estudo, Encceja/educação De Jovens E Adultos, Cálculo Da Remição, Art. 126 Da LEP, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Remição Por Estudo Encceja/educação De Jovens E Adultos Cálculo Da Remição Art. 126 Da LEP Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

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Parties

EDER RODRIGUES MIQUELIZA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição por estudo em razão de aprovação no ENCCEJA
  3. 3 criterial de cálculo das horas e dias de remição

Ratio Decidendi

Embora o writ seja substitutivo de recurso próprio e, portanto, não conhecido, verificou-se caso excepcional de ofício para corrigir constrangimento: comprovada a aprovação do paciente no ENCCEJA (ensino médio), a remição deve ser majorada para 133 dias, por considerar-se a base de cálculo como 1.200 horas (50% da carga horária mínima de 2.400 horas prevista na LDB), divididas por 12 para apurar 100 dias e acrescer 1/3 pela conclusão do ensino médio, determinando-se ao Juízo da Execução Penal novos cálculos com celeridade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para majorar a remição para 133 dias e determinar novos cálculos ao Juízo da Execução Penal, com recomendação de celeridade

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida, de ofício, para majorar a remição concedida ao paciente para 133 (cento e trinta e três) dias