HC 618220 - DECISAO

HC 618220 - DECISAO

Concedeu-se a remição de 26 dias porque, adotando-se 50% da carga horária legal do ensino fundamental (3.200 horas → 1.600 horas) e dividindo-se por 12 horas diárias obtém-se 133 dias para aprovação em todas as 5 áreas; dividindo-se 133 por 5 resulta em 26 dias de remição por cada área aprovada, aplicando-se ao caso em que o paciente foi aprovado em 1 das 5 áreas.

Parties
Agravante: ROBERTO MARIO CARARINICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração/decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida para reconhecer o direito à remição de 26 (vinte e seis) dias de pena do paciente.
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENCCEJA, Cálculo Da Remição, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Lei N. 9.394/1996
Execução Penal Remição Por Estudo ENCCEJA Cálculo Da Remição Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Lei N. 9.394/1996

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Parties

ROBERTO MARIO CARARINICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de remição por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Base de cálculo da carga horária para remição
  3. 3 Compatibilidade da Recomendação n.44/2013 do CNJ com a Lei n.9.394/1996

Ratio Decidendi

Concedeu-se a remição de 26 dias porque, adotando-se 50% da carga horária legal do ensino fundamental (3.200 horas → 1.600 horas) e dividindo-se por 12 horas diárias obtém-se 133 dias para aprovação em todas as 5 áreas; dividindo-se 133 por 5 resulta em 26 dias de remição por cada área aprovada, aplicando-se ao caso em que o paciente foi aprovado em 1 das 5 áreas.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer o direito à remição de 26 (vinte e seis) dias de pena do paciente.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 118/121 e concedo a ordem para reconhecer o direito à remição de 26 (vinte e seis) dias de pena do paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.