HC 654316 - DECISAO

HC 654316 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por insuficiência de instrução, pois a impetração não juntou cópia integral da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, limitando-se a anexar apenas o parecer do Ministério Público, o que impossibilita a análise do alegado constrangimento ilegal; incumbia ao impetrante produzir os elementos documentais necessários.

Parties
Paciente: Antonio Marcos de Oliveira; Órgão Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição Por Estudo, Progressão De Regime, Trabalho Externo, Instrução Do Habeas Corpus, Ônus Da Impetração
Execução Penal Direito Processual Penal Remição Por Estudo Progressão De Regime Trabalho Externo Instrução Do Habeas Corpus Ônus Da Impetração

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Parties

Antonio Marcos de Oliveira

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da remição por estudo para conclusão do Ensino Médio
  2. 2 Adequação da remição de 66 dias concedida pela conclusão do Ensino Médio via ENCCEJA
  3. 3 Preclusão ou impossibilidade de análise por falta de documentos (decisão de piso não juntada)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por insuficiência de instrução, pois a impetração não juntou cópia integral da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, limitando-se a anexar apenas o parecer do Ministério Público, o que impossibilita a análise do alegado constrangimento ilegal; incumbia ao impetrante produzir os elementos documentais necessários.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se