HC 653733 - DECISAO

HC 653733 - DECISAO

As horas de estudo que excederam a carga de quatro horas diárias devem ser computadas para fins de remição da pena, a fim de assegurar isonomia com a remição por trabalho e atender à finalidade ressocializadora da LEP, conforme entendimento consolidado no STJ (especialmente HC 461.047/SP).

Parties
Paciente: RICARDO TEIXEIRA ALVES; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para que a atividade escolar que excedeu quatro horas diárias seja também computada para fins de remição, contada conforme a primeira parte do inciso I, do § 1.º, do art. 126, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Remição Por Estudo, Remição De Pena, Isonomia, Horas Excedentes, Princípio Da Humanidade
Execução Penal Remição Por Estudo Remição De Pena Isonomia Horas Excedentes Princípio Da Humanidade

Case Brief

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Parties

RICARDO TEIXEIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Contagem das horas de estudo que excedem quatro horas diárias para fins de remição da pena
  2. 2 Isonomia entre remição por trabalho e remição por estudo

Ratio Decidendi

As horas de estudo que excederam a carga de quatro horas diárias devem ser computadas para fins de remição da pena, a fim de assegurar isonomia com a remição por trabalho e atender à finalidade ressocializadora da LEP, conforme entendimento consolidado no STJ (especialmente HC 461.047/SP).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para que a atividade escolar que excedeu quatro horas diárias seja também computada para fins de remição, contada conforme a primeira parte do inciso I, do § 1.º, do art. 126, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para que a atividade escolar que excedeu quatro horas diárias seja computada para fins de remição, contada conforme a primeira parte do inciso I, do § 1.º, do art. 126, da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.