HC 647091 - ACORDAO

HC 647091 - ACORDAO

Havendo ausência de plano de estudo, relatórios de frequência e aproveitamento e inexistência de prova de que a instituição estava autorizada ou conveniada com o poder público, não se pode aferir as condições de conclusão do curso nem o cumprimento dos requisitos legais para remição; além disso, não é possível proceder à dilação probatória em sede de habeas corpus, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: LAURI STAROSKY JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição Por Estudo, Estudo a Distância, Comprovação De Frequência E Aproveitamento, Convênio Com Instituições De Ensino, Fiscalização De Horas De Estudo
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Remição Por Estudo Estudo a Distância Comprovação De Frequência E Aproveitamento Convênio Com Instituições De Ensino Fiscalização De Horas De Estudo

Case Brief

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Parties

LAURI STAROSKY JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por estudo a distância
  2. 2 Necessidade de convênio/autorização da instituição de ensino
  3. 3 Necessidade de comprovação de plano de estudo, frequência e aproveitamento e controle das horas efetivas

Ratio Decidendi

Havendo ausência de plano de estudo, relatórios de frequência e aproveitamento e inexistência de prova de que a instituição estava autorizada ou conveniada com o poder público, não se pode aferir as condições de conclusão do curso nem o cumprimento dos requisitos legais para remição; além disso, não é possível proceder à dilação probatória em sede de habeas corpus, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada