HC 646152 - DECISAO

HC 646152 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, para fins de cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA, deve-se considerar o patamar de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental como equivalente a 1.600 horas, resultando em 133 dias de remição para aprovação integral (26 dias por cada uma das cinco áreas). Assim, reconheceu-se o direito do paciente à remição de 26 dias por ter sido aprovado em uma área do ENCCEJA, concedendo-se a ordem de ofício.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS CARDOSO; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer direito à remição de 26 dias por aprovação em 1 área do ENCCEJA.
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária Para Remição, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Interpretação in Bonam Partem
Execução Penal Penal Processo Penal Remição Por Estudo ENCCEJA Cálculo Da Carga Horária Para Remição Recomendação 44/2013 Do CNJ Interpretação in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS CARDOSO

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se as 1.200/1.600 horas indicadas na Recomendação n.44/2013 do CNJ correspondem ao patamar de 50% da carga horária definida legalmente ou se o percentual de 50% incide sobre essas 1.200/1.600 horas
  2. 2 Cálculo do número de dias de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA
  3. 3 Aplicação das normas da LDB (Lei n.9.394/1996) e da Resolução n.03/2010 do CNE ao cálculo da remição

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, para fins de cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA, deve-se considerar o patamar de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental como equivalente a 1.600 horas, resultando em 133 dias de remição para aprovação integral (26 dias por cada uma das cinco áreas). Assim, reconheceu-se o direito do paciente à remição de 26 dias por ter sido aprovado em uma área do ENCCEJA, concedendo-se a ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer direito à remição de 26 dias por aprovação em 1 área do ENCCEJA.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição de 26 (vinte e seis) dias de pena em razão de aprovação em 1 (uma) área de conhecimento do ENCCEJA.