HC 666376 - DECISAO

HC 666376 - DECISAO

Por analogia à remição por trabalho e em observância ao princípio da humanidade e da isonomia, as horas de estudo que excederem a média de 4 horas diárias (12 horas a cada 3 dias) devem ser computadas para fins de remição da pena; assim, determinou-se o recálculo da remição considerando as horas excedentes.

Parties
Paciente: Douglas Reinaldo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo da Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ da comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para mandar recalcular a remição da pena considerando as horas de estudo que excederam 4 horas diárias.
Legal Topics
Remição Por Estudo, Horas Excedentes, Isonomia, Princípio Da Humanidade
Execução Penal Remição Por Estudo Horas Excedentes Isonomia Princípio Da Humanidade

Case Brief

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Parties

Douglas Reinaldo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ da comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se as horas de estudo que excedem 4 horas diárias podem ser computadas para remição da pena
  2. 2 Aplicabilidade por analogia do entendimento sobre horas extras na remição por trabalho à remição por estudo
  3. 3 Compatibilidade da interpretação com o princípio da humanidade e da isonomia

Ratio Decidendi

Por analogia à remição por trabalho e em observância ao princípio da humanidade e da isonomia, as horas de estudo que excederem a média de 4 horas diárias (12 horas a cada 3 dias) devem ser computadas para fins de remição da pena; assim, determinou-se o recálculo da remição considerando as horas excedentes.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para mandar recalcular a remição da pena considerando as horas de estudo que excederam 4 horas diárias.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ da comarca de Presidente Prudente/SP refaça o cálculo da remição da pena pelo estudo considerando as horas excedentes às 4 horas diárias
  • Intime-se o Ministério Público Estadual