HC 641814 - ACORDAO

O pedido de remição foi negado porque os certificados apresentados não permitem aferir as condições em que os cursos foram realizados (falta de supervisão pela unidade prisional e ausência de assinatura comprobatória), e a jurisprudência do STJ exige certificação idônea e fiscalização para admitir remição por estudo, conforme art.126, §2º da LEP e Recomendação n.44/2013 do CNJ; assim, não há prova apta a autorizar a remição, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties: Paciente: ALEXANDRE FERRAZ POUSSACOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Negado
Outcome: Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; agravo regimental não provido
Legal Topics: Remição Por Estudo, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Cursos a Distância, Certificação De Cursos

Execução Penal Habeas Corpus Remição Por Estudo Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Cursos a Distância Certificação De Cursos

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FERRAZ POUSSACOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Negado

Legal Issues

1 Possibilidade de remição de pena por estudo realizado na modalidade a distância
2 Necessidade de certificação idônea e fiscalização das atividades educativas para fins de remição
3 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; agravo regimental não provido

Orders

Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
Negar provimento ao agravo regimental