HC 616862 - DECISAO

HC 616862 - DECISAO

Ante o entendimento pacificado pela Terceira Seção no HC n. 602.425/SC de que as 1.200/1.600h previstas na Recomendação n. 44/2013 já correspondem aos 50% da carga horária legal, reconheceu-se a remição de 177 dias da pena do agravante em razão da aprovação nas cinco áreas do ENCCEJA, e a decisão agravada foi...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Giliard Antunes Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração/decisão Colegiada
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Jurisprudência Da Terceira Seção
Execução Penal Remição Por Estudo ENCCEJA Cálculo Da Carga Horária Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Jurisprudência Da Terceira Seção

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Giliard Antunes Martins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da remição de pena para apenados aprovados em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM)
  2. 2 Interpretação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ quanto às 1.200/1.600 horas
  3. 3 Aplicação do entendimento pacificado pela Terceira Seção no HC n. 602.425/SC

Ratio Decidendi

Ante o entendimento pacificado pela Terceira Seção no HC n. 602.425/SC de que as 1.200/1.600h previstas na Recomendação n. 44/2013 já correspondem aos 50% da carga horária legal, reconheceu-se a remição de 177 dias da pena do agravante em razão da aprovação nas cinco áreas do ENCCEJA, e a decisão agravada foi reconsiderada para conceder a ordem.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecida a remição de 177 dias da pena de Giliard Antunes Martins
  • Comunique-se