HC 672037 - DECISAO

HC 672037 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso especial inadequado; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, o acórdão estadual está fundamentado na ausência de requisitos legais para remição por estudo (certificados sem assinatura de autoridade educacional e falta de comprovação da...

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Parties
Paciente: LUCIANO APARECIDO LEVI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição Por Estudo, Remição De Pena, Ensino a Distância, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Remição Por Estudo Remição De Pena Ensino a Distância Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUCIANO APARECIDO LEVI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Requisitos legais para remição por estudo à distância (assinatura da autoridade educacional e comprovação de carga horária diária)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso especial inadequado; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, o acórdão estadual está fundamentado na ausência de requisitos legais para remição por estudo (certificados sem assinatura de autoridade educacional e falta de comprovação da carga horária diária), e a matéria exige reexame de fatos e provas, inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.