HC 684028 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por OTAVIO RODRIGUES DOS SANTOS contra a decisão que não conheceu do presentehabeas corpus. O agravanteassevera que "o próprio Estado-Legislador autoriza os reeducando a realização de cursos à distância, enquanto recolhidos no sistema prisional. E, além disso, o aprendizado é merecedor de homologação, uma vez que além do aprimoramento cultural proporcionado ao reeducando, também promove sua formação profissional para o momento do retorno ao convívio em sociedade." Afirma que "a REMIÇÃO de parte do tempo de execução de sua pena, tendo em conta o total de 2.928 horas estudadas, conforme mostram os documentos juntados, como estímulo ao seu processo de ressocialização". Requer a reconsideração dodecisumou o provimento do agravo regimental, para conceder a ordem pleiteada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LEITURA DE OBRAS LITERÁRIAS. REMIÇÃO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A PROGRAMAS DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese em debate, ainda que seja reconhecido o engajamento do paciente naleitura de obras literárias, elas não foram orientadas por projeto desenvolvido pelo estabelecimento prisional. 2. Agravo regimental desprovido. VOTO Não obstante os esforços da defesa, a irresignação não merece prosperar. O Juízo de primeiro grau indeferiu ao agravante o pedido de remição da pena pela leitura de obra literária, com estes fundamentos: "Inicialmente, observo que a remição por estudo está condicionada à frequência escolar e aproveitamento, os quais devem ser certificados pelas autoridades educacionais (art.126, §§ 1º e 2º, da Lei de Execuções Penais). Contudo, no(s) certificado(s) acostados aos autos digitais inexiste tal comprovação, notadamente porque o(s) curso(s) foi(ram) ministrado(s) por correspondência formato em que a possa interessada promove a leitura de apostila referente ao curso escolhido, sem qualquer fiscalização das horas dedicadas a essa finalidade ou real aproveitamento. Anote-se que a simples declaração ou certificação do órgão em que supostamente foi feito o curso não preenche os requisitos anteriormente apontados, nos termos delineados no artigo 126, §§ 1º e 2º, da Lei de Execuções Penais, da Portaria Conjunta nº 276/2012 do Departamento Penitenciário Nacional e da Portaria nº 03/2013 deste Departamento. .. Assim, diante da impossibilidade de serem comprovadas a frequência escolar e as horas de estudo, bem como o real aproveitamento do(s) curso(s),indefiro, de plano, o pedido de remição de penas por estudo formulado em favor de OTAVIO RODRIGUES SANTOS (Penitenciária "Dr. Danilo Pinheiro" - Sorocaba I Anexo Penitenciário,CPF: 222.493.478-59, MT: 1069623-5, RG: 27718989)." Inconformada, a defesa interpôs agravo no Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, consignando: "4. Ao que se depreende das informações (fls.108/110) e da consulta ao sistema eletrônico do Tribunal de Justiça, o paciente cumpre pena em regime semiaberto. Houve pedido de remição de penas em razão do estudo, o qual restou indeferido, forte em que a documentação juntada não permite um juízo positivo sobre a frequência escolar e o aproveitamento, anotando-se que o Diretor do Presídio informar que se trata de um curso ministrado à distância, sem acompanhamento da unidade prisional. 5. Não desponta a ilegalidade da decisão hostilizada. Certo que a feitura de curso a distância pode assentar a remição de pena; no entanto, há que se exigir certos requisitos para a obtenção da benesse. .. Neste passo, no tocante ao ensino a distância, portanto, não prestado no local da prisão e sob a tutela direta da Administração Penitenciária, há que se exigir alguns requisitos, sem o que a atividade não estará em sintonia com a teologia da norma: além de se mostrar necessário certificado emitido pela autoridade educacional competente do curso frequentado (o documento deve conter os dados necessários a viabilizar a cálculo da remição à luz da sistemática legal), é indispensável que a atividade seja supervisionada pela unidade prisional ou por alguém órgão da Administração Penitenciária, afim de aferir se o estudo, tal como é ministrado, colabora com os objetivos perseguidos pela execução penal (se está integrada no projeto pedagógico da Administração Penitenciária). Daí porque avulta essencial que a instituição que presta o serviço seja autorizada ou conveniada com o poder público para tal fim. .. Tomados estes parâmetros e tendo em conta os termos em que foi indeferido o pleito, não há espaço, nesta sede, dado as limitações de conhecimento do "writ", de aferir o desacerto da decisão judicial, sempre lembrando que o "habeas corpus" constitui ação de rito sumaríssimo, em que o conhecimento é estreito, de sorte a não se afigurar instrumento processual adequado quando o desate da questão reclame o exame aprofundado de provas e fatos, conforme tem assentado a doutrina (cfr., por exemplo, GUILHEME DE SOUZANUCCI, Código de Processo Penal Comentado, RT, 9ª edição, pág.1.045) e a jurisprudência (cfr., por exemplo,STF, HC nº 103.149, rel. Min. Celso de Mello). 6. Ante o exposto, denego a ordem." Conforme o entendimento deste Tribunal Superior," a norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização docondenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento, em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal"(REsp n. 744.032/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 5/6/2006). Nessa ordem de ideias," o estudo está estreitamente ligado à leitura e à produção de textos, atividades que exigem dos indivíduos a participação efetiva enquanto sujeitos ativos desse processo, levando-os à construção do conhecimento. A leitura em si tem função de propiciar a cultura e possui caráter ressocializador, até mesmo por contribuir na restauração da autoestima. Além disso, a leitura diminui consideravelmente a ociosidade dos presos e reduz a reincidência criminal"(HC n.312.486/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 22/6/2015). Entretanto, o art. 1º, I, da Recomendação n. 44 do Conselho Nacional de Justiça, determina que" .. para fins de remição pelo estudo (Lei nº 12.433/2011), sejam valoradas e consideradas as atividades de caráter complementar, assim entendidas aquelas que ampliam as possibilidades de educação nas prisões, tais como as de natureza cultural, esportiva, de capacitação profissional, de saúde, entre outras,conquanto integradas ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional local e sejam oferecidas por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim". Na hipótese em debate, ainda que seja reconhecido o engajamento do paciente nas leituras referidas, elas não foram orientadas por projeto desenvolvido pelo estabelecimento prisional, em desconformidade com a determinação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ART. 126, § 1º, DA LEP.REMIÇÃO DA PENA. FREQUÊNCIA A SEMINÁRIORELIGIOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO DESPROVIDO. I - O art. 126, § 1º, da LEP é categórico ao estabelecer que o condenado terá direito à remição de parte do tempo de execução da pena pelo estudo, na contagem de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias, dispondo, ainda, a necessidade de certificação pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, o que não se verifica no presente caso. II - Este Tribunal Superior tem admitido "a remição da pena pela leituranos termos da Portaria conjunta n. 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional/MJ e do Conselho da Justiça Federal, bem como da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça" (AgRg no HC n. 323.766/SP, Sexta Turma, Rel.Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 9/10/2015). No entanto, é necessário que "o projeto esteja devidamente instalado e que sejam preenchidos os demais requisitos previstos na Recomendação n. 44/13 do Conselho Nacional de Justiça"(HC n. 317.679/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Ericson Maranho - Desembargador Convocado do TJ/SP, DJe de 2/2/2016), hipótese não verificada no presente caso. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1616049/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/10/2016). Dessa forma, inexiste constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício e o provimento do recurso. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.