HC 895380 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 39): AGRAVO DE EXECUÇÃO - Remição de pena, nos termos do art. 126 da LEP - Recurso defensivo contra decisão que indeferiu pedido de remição da pena por aprovação ainda que parcial no ENCCEJA PPL 2022 - NÃO CABIMENTO - Reeducanda que já havia concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena - Situação que diverge da finalidade da norma Jurisprudência do STJ e precedentes deste Tribunal de Justiça. Agravo improvido. Consta dos autos que a paciente teve indeferida a remição de pena em razão de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) PPL de 2022. Sustenta a defesa, em síntese, que a Resolução 391/202, do CNJ, regulamentou a possibilidade de o sentenciado, por conta própria, e sem vinculação a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional, realizar seus estudos e ver remida sua pena quando obter aprovação em exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus, para que seja cassado o acórdão do Tribunal de origem e concedido à reeducanda a remição parcial atinente às horas de estudo em razão de parcial aprovação no ENCCEJA/2022. O pedido liminar foi indeferido. As informações foram prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se para que seja concedida a remição parcial à paciente. O Juízo de primeira instância indeferiu o benefício nos seguintes termos (fls. 31-34): .. Considerando os atestados apresentados, bem como a sobra anotada à fl. 248 totalizando 74:45 horas de estudo e, ainda, diante da ausência de cometimento de falta grave posteriormente ao período de estudo, julgo remidos 06 (seis) dias de pena em favor do(a) sentenciado(a), nos termos do disposto nos artigos 126 e 127 da Lei de Execução Penal, com sobra de 02:45 hora(s) de estudo para remição futura. Anote-se. Atualize-se o cálculo. 2. Trata-se de expediente de remição em favor do(a) sentenciado(a) pela Certificação da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENCCEJA PPL 2022), conforme atestado no documento que instrui o pedido (fls. 401). O Ministério Público se manifestou contrário ao pleito (fls. 406). De início, observo que a Recomendação 44/2013 do E. Conselho Nacional de Justiça DE FATO FOI REVOGADA. A remição por estudo passou a ser estimulada pela Resolução Nº 391 de 10/05/2021, que em seu artigo 3º, paragrafo único, dispõe: "Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4º da Resolução no 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5º, da LEP. O propósito da Recomendação em menção é estender aos internos que não tenham concluído de forma regular o Ensino Médio, de forma isonômica, o acréscimo do benefício entabulado no artigo 126, § 5º, da Lei de Execuções Penais, já conferido pela lei àqueles internos que, realizando estudos, concluem ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena. Noutras palavras, confere-se paridade ou igualdade formal entre aqueles que, estudando, concluem, por vias regulares, ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, com aqueles que, mesmo estudando por conta própria, sem que obtenham certificado de instituição própria de ensino, logrem aprovação em exames como o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). No caso em tela, conforme consta na guia de recolhimento (fls. 01/02), o(a) sentenciado(a) já ostentava o conhecimento relativo ao "02º GRAU" quando ingressou no sistema prisional. Para que haja remição, é necessário comprovar o desempenho de atividade de estudo ou trabalho durante o cumprimento da pena, não sendo suficiente mera aferição de conhecimento prévio. Em outras palavras, a Resolução tem o condão de estender o benefício da remição para aqueles que sejam aprovados no exame do ENCCEJA como forma de beneficiar aquele que estuda por contra própria durante o cumprimento da pena, e não aquele que já havia adquirido o conhecimento cobrado no exame anteriormente. Do contrário, seria como beneficiar o interno com o beneplácito legal toda vez que realizasse o ENCCEJA e lograsse aprovação, prestigiando-o por mais vezes em detrimento daquele que o tenha concluído, por meio de instituição regular de ensino e durante o cumprimento da pena o Ensino Médio, causando discrimen que a recomendação outrora tratou de refutar. .. Assim sendo, indefiro o pedido de remição formulado pelo reeducando em relação à aprovação no ENCCEJA PPL 2022. .. Consta do acórdão (fls. 42-52): .. O recurso não comporta provimento. Conforme o artigo 126, §§ 1º e 2º, da Lei de Execução Penal: .. É cediço que a norma inserta no artigo 126 da Lei de Execução Penal visa, essencialmente, à ressocialização do reeducando, por meio do incentivo ao estudo e ao trabalho, atividades que agregam valores necessários à sua melhor reintegração na sociedade. Regulamentando a matéria, o Conselho Nacional de Justiça CNJ, havia editado a Recomendação nº 44 de 26/11/2013, estabelecendo procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade, dispondo que: .. Em data mais recente, aquele mesmo Órgão, por meio da Resolução nº 391, de 10 de maio de 2021, revogou a Recomendação nº 44/2013, mantendo o disposto na revogada Recomendação, estabelecendo a possibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais, os quais certificam a conclusão do ensino fundamental (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA) ou médio (Exame Nacional do Ensino Médio ENEM), nos seguintes termos: .. Em observância a tais dispositivos, conjugados com o caráter ressocializador da atividade intelectual, a jurisprudência tem admitido a remição inclusive nos casos em que o agravante não tenha atingido a nota mínima em todas as áreas de conhecimento. Assim, para que tenha direito a remição de pena, diante da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens Adultos (ENCCEJA), ainda que parcialmente, é necessário que o apenado atinja a pontuação mínima de 100 (cem) pontos para cada uma das áreas de conhecimento, bem como atingir o mínimo de 5 (cinco) pontos na redação, nos termos do item 14.2 do Edital INEP nº 36/2022. No caso, o reeducando obteve, nas disciplinas de Ciências da Natureza e suas Tecnologias e de Ciências Humanas e suas Tecnologias, notas superiores aos 100 (cem) pontos exigidos, conforme "ENCCEJA PPL 2022 - Resultado", onde estão discriminadas as notas correspondentes às áreas de conhecimento alcançadas com a pontuação mínima exigida (fls. 12 e 13), obtendo aprovação em 2 (duas) das 5 (cinco) áreas de conhecimento objeto do ENCCEJA PPL 2022. Todavia, na hipótese dos autos, a MMª Magistrada de 1ª Instância indeferiu o pedido defensivo, sob o fundamento de que a agravante já ostentava o conhecimento relativo ao Segundo Grau quando ingressou no sistema prisional. De fato, conforme consta dos autos originários (fls. 1/2), a reeducanda já ostentava o conhecimento relativo ao "2º Grau" quando ingressou no sistema prisional. Com efeito, não é cabível a remição por aprovação no ENCCEJA ao sentenciado que concluiu o Ensino Médio antes de ingressar no sistema prisional, pois somente se admite a remição por conclusão de ensino durante o cumprimento da pena. .. Como mencionado, no caso concreto, a reeducanda já havia concluído o Ensino Médio antes de seu ingresso no sistema penitenciário, razão pela qual inviável a consideração do referido exame para fins de remição de pena. Com efeito e, como consignado pelo C. STJ, no âmbito do HC nº 705.708/SP, de relatoria do e. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 25/02/2022, "o propósito da remição pelo estudo não é simplesmente diminuir o tempo de encarceramento, mas, sobretudo, fomentar a aquisição de novos conhecimentos e ferramentais educacionais por parte do apenado, de modo a facilitar a sua reintegração social" e, assim, "tendo o apenado concluído o ensino médio e superior antes do início do cumprimento da pena, incabível a remição penal por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, visto que tal situação destoa do escopo da norma". Nesse passo, escorreita a decisão que indeferiu a remição de pena almejada, não se acolhendo o inconformismo defensivo. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo de execução, mantendo-se a r. decisão monocrática por seus próprios e jurídicos fundamentos. Como visto, o Tribunal de origem entendeu que "não é cabível a remição por aprovação no ENCCEJA ao sentenciado que concluiu o Ensino Médio antes de ingressar no sistema prisional, pois somente se admite a remição por conclusão de ensino durante o cumprimento da pena", justificando para negar provimento ao agravo o fato de que a ora paciente "já havia concluído o Ensino Médio antes de seu ingresso no sistema penitenciário, razão pela qual inviável a consideração do referido exame para fins de remição de pena" (fl. 51). Consoante a jurisprudência desta Corte "A Resolução CNJ n. 391/2021 prevê que faz jus à remição o apenado que, embora não esteja vinculado a atividades regulares de ensino, realiza estudos por conta própria e obtém aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental/médio. .. , se a norma admite a remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, incoerente a exigência de apresentação do histórico escolar, exatamente porque o sentenciado realizou os estudos por conta própria, sem estar matriculado em instituição de ensino. .. A interpretação extensiva do art. 126, § 1º, I, da LEP aliada disposto na Resolução CNJ n. 391/2021, orientação deduzida na decisão agravada e que prestigia o estudo como método factível para o alcance da reintegração social, vem sendo adotada em decisões de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça (AgRg no REsp n. 2.069.804/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2023.)". (AgRg no REsp n. 2.082.156/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). Assim, "O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação n. 44/2013, posteriormente substituída pela Resolução n. 391/2021, estabeleceu a possibilidade de remição de pena à pessoa privada de liberdade que, por meio de estudos por conta própria, vier a ser aprovada nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM." (AgRg no HC n. 828.464/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)II - In casu, ressaltou o Tribunal local que, " c onforme se verifica da documentação acostada aos autos (ordem 04, p. 2), o recorrente concluiu o Ensino Médio por meio do ENCCEJA, obtendo aprovação em todas as áreas de conhecimento", fazendo jus, assim, à remição pleiteada. III - Noutra vertente, " .. se a norma admite a remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, incoerente a exigência de apresentação do histórico escolar, exatamente porque o sentenciado realizou os estudos por conta própria, sem estar matriculado em instituição de ensino" (AgRg no REsp n. 2.069.804/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). Nesse sentido "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.979.591/SP, relatado pelo Ministro Messod Azulay Neto e publicado em 13/11/2023, decidiu por unanimidade acompanhar o entendimento da Quinta Turma em que ficou estabelecido que a remição de pena pode ser concedida pela aprovação no ENEM, mesmo se o reeducando já possuía o diploma de ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena". (AgRg no REsp n. 2.107.364/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024). Assim, deve ser concedido à paciente o direito à remição da pena em relação às duas disciplinas em que a paciente obteve aprovação, com notas superiores aos 100 pontos exigidos no ENCCEJA PPL 2022: "Ciências da Natureza e suas Tecnologias e de Ciências Humanas e suas Tecnologias". "O tema encontra-se atualmente pacificado em consonância com a jurisprudência prevalente na Quinta Turma desta Corte, no sentido de considerar como bases de cálculo para a remição pela aprovação no ENCCEJA os totais de 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio, o que corresponde a 50% (cinquenta por cento) da carga horária legalmente prevista para os referidos níveis de ensino, nos termos da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, as 1.200 horas divididas por 12 (1 dia de pena a cada 12 horas de estudo) resultam em 100 dias remidos para a aprovação nas 5 áreas do conhecimento. Uma vez que foram 2 as áreas de conhecimento onde se obteve aprovação, atinge-se o total 40 dias remidos. Ante o exposto, concedo o habeas corpus para conceder à paciente a remição de 40 dias da pena. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. EMENTA