REsp 2117636 - DECISAO

REsp 2117636 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que a aprovação no ENCCEJA, mesmo quando obtida por estudo por conta própria sem vínculo a atividade regular de ensino, autoriza a remição da pena com base no art. 126 da LEP interpretado extensivamente em favor do apenado; é suficiente o certificado emitido pelo órgão competente, sendo desnecessária a apresentação do histórico escolar completo; e, com base em precedentes, aplicou-se a base de 1.600 horas e o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, totalizando 177 dias remidos, negando provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Admitido E Decidido)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENCCEJA, Apresentação De Histórico Escolar, Trabalho Externo, Regras Mínimas De Mandela
Execução Penal Remição Por Estudo ENCCEJA Apresentação De Histórico Escolar Trabalho Externo Regras Mínimas De Mandela

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Admitido E Decidido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA realizada por estudo próprio
  2. 2 Necessidade ou não de apresentação do histórico escolar completo para concessão da remição por estudo próprio
  3. 3 Compatibilidade entre vinculação a atividade regular de ensino e remição por estudo próprio à luz da Resolução CNJ n. 391/2021

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que a aprovação no ENCCEJA, mesmo quando obtida por estudo por conta própria sem vínculo a atividade regular de ensino, autoriza a remição da pena com base no art. 126 da LEP interpretado extensivamente em favor do apenado; é suficiente o certificado emitido pelo órgão competente, sendo desnecessária a apresentação do histórico escolar completo; e, com base em precedentes, aplicou-se a base de 1.600 horas e o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, totalizando 177 dias remidos, negando provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se.