HC 955099 - ACORDAO

HC 955099 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado nos autos que a recorrente já ostentava a certificação do ensino médio antes de ingressar no sistema prisional; assim, a aprovação no ENEM não traduz estudo realizado no período de cumprimento da pena e não pode ser utilizada para remição.

Parties
Agravante: DANIELA LISBOA DIAS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENEM, Conclusão Prévia Do Ensino Médio
Execução Penal Remição Por Estudo ENEM Conclusão Prévia Do Ensino Médio

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Parties

DANIELA LISBOA DIAS BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remição penal por aprovação no ENEM quando o reeducando já concluiu o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado nos autos que a recorrente já ostentava a certificação do ensino médio antes de ingressar no sistema prisional; assim, a aprovação no ENEM não traduz estudo realizado no período de cumprimento da pena e não pode ser utilizada para remição.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de remição da pena por aprovação no ENEM em razão de conclusão prévia do ensino médio.