AREsp 2593313 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WILLIAM CESAR BRIENCE PEREIRA BORRELI em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 463): Agravo em execução penal. Remição pelo estudo. Certificado que não atende aos requisitos exigidos no artigo 126 da LEP e Resolução n. 391/2021 do CNJ. Ausência de autorização ou vinculação da instituição de ensino ao Poder Público. Aprovação no ENEM. Agravante que possui ensino superior completo e cursou o ensino médio antes do início do cumprimento da pena. Recurso improvido. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 476/489), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente negativa de vigência ao art. 126, §1º, I e §5º, da Lei 7.210/84, tendo em vista o indeferimento do pedido de remição, ao fundamento de que, "em relação ao curso de Teologia Avançada (cf. fls. 367/368), a Unidade Prisional foi contrária, sob os fundamentos de que "não estaria integrada ao projeto político-pedagógico do sistema prisional local conforme o artigo 2º, inciso II, da Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça", bem como foi contrária em relação ao ENEM (cf. fl. 360), pelo fato do ora recorrente já possuir ensino superior quando da sua inclusão na Unidade Prisional" (e-STJ, fl. 478). Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 533/537). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. Insurge-se o recorrente contra acórdão que negou provimento a agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pelo estudo, em razão do não atendimento dos requisitos previstos no artigo 126, § 2º, da Lei de Execução Penal. O acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado (e-STJ fls. 93/98): Observo que o agravante pleiteou a remição com fundamento na frequência e conclusão de curso realizado na modalidade a distância("teologia avançada"), totalizando 1.460 horas de estudo (fls. 337/338), bem como diante de sua aprovação no ENEM (fl. 330). O Juízo das Execuções Criminais, ao analisar os documentos, indeferiu os pedidos. Em relação ao estudo a distância referente ao curso de "Teologia avançada", a decisão foi fundamentada na desconformidade do certificado apresentado ao artigo 126, § 2º, da Lei de Execução Penal, uma vez que não foi demonstrada a existência de convênio da instituição de ensino com o Poder Público e ausência de comprovação de fiscalização pela autoridade prisional, como exige a Lei de Execução Penal e disciplina a Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Confira-se: "Quanto ao estudo à distância, é certo que com a nova redação do artigo 126 e seus parágrafos, da Lei de Execução Penal, foi incluído o estudo no texto legal como causa de remição das penas(Lei Federal nº 12.433, de 2011). Com efeito, conforme expressa redação do artigo 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal, a frequência escolar abrange as atividades de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalmente, ou superior, ou ainda de requalificação profissional, que poderão ser desenvolvidas, conforme o § 2º do aludido dispositivo, de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. Ocorre que, de acordo com o parecer de págs. 378/381, o curso de "Teologia Avançada" que o sentenciado alega ter realizado era à distância e sem acompanhamento ou supervisão do estabelecimento penitenciário, eis que sem integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, conforme determina o inciso II, do parágrafo único, do artigo 2º, da Resolução nº 391/2021 do CNJ. Nesse sentido, não se pode olvidar que, de acordo com expressa previsão legal (art. 126, § 1º, inc. I, da LEP),as 12 horas de abatimento de frequência escolar, utilizadas para abatimento de 1 dia de pena, devem ser divididas em 3 dias, ou seja, somente é possível que o sentenciado estude até 4 horas diárias. Na hipótese sub judice, as circunstâncias nas quais o curso foi realizado pelo sentenciado inviabilizam a verificação do atendimento ao aludido requisito, recaindo incertezas acerca da dedicação do apenado de 1460 horas-aula no período de 1 ano, pois para atingir tal número teria que concluir 4 horas diárias de estudos, inclusive aos sábados, domingos e feriados, sem qualquer interrupção. (..) Observa-se, nesse contexto, que a remição no presente caso não é admissível, porquanto o estudo foi realizado em instituição não conveniada ao Poder Público com tal finalidade e, ainda, por não ter sido possível o aludido controle pela autoridade prisional. Diante do exposto, indefiro o pleito de remição de pena por estudo à distância embasado nos documentos de págs. 367/368.". O artigo 126, §2º, da Lei de Execução Penal estabelece que "as atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados". A Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça indica, por sua vez que: Art. 2o O reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas considerará as atividades escolares, as práticas sociais educativas não-escolares e a leitura de obras literárias. Parágrafo único. Para fins desta resolução, considera-se: I atividades escolares: aquelas de caráter escolar organizadas formalmente pelos sistemas oficiais de ensino, de competência dos Estados, do Distrito Federal e, no caso do sistema penitenciário federal, da União, que cumprem os requisitos legais de carga horária, matrícula, corpo docente, avaliação e certificação de elevação de escolaridade; e II práticas sociais educativas não-escolares: atividades de socialização e de educação não-escolar, de autoaprendizagem ou de aprendizagem coletiva, assim entendidas aquelas que ampliam as possibilidades de educação para além das disciplinas escolares, tais como as de natureza cultural, esportiva, de capacitação profissional, de saúde, dentre outras, de participação voluntária, integradas ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional e executadas por iniciativas autônomas, instituições de ensino públicas ou privadas e pessoas e instituições autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse fim (..). No caso dos autos, observa-se que o certificado de conclusão de curso foi emitido por diretor do curso e não por autoridade educacional. Além disso, o curso foi realizado sem a supervisão da Administração Penitenciária, de sorte que não há comprovação de integração das atividades ao projeto político-pedagógico do estabelecimento prisional, como exige a Lei de Execução Penal e disciplina a Recomendação acima. Dessa forma, essas irregularidades implicam no não aproveitamento do tempo de estudo para fins de remição. Nesse sentido, confira-se julgados dessa Colenda Câmara e de outras Câmaras Criminais deste Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo em execução penal Remição pelo estudo Curso à distância Sem comprovação de grade horária, acompanhamento e vínculo do estabelecimento com o poder público para esse fim. Impossibilidade Regramento nos arts. 126 e 129 da LEP e nas Recomendações n. 44 e 391 do CNJ Precedentes Recurso não provido.(Agravo de Execução Penalnº 0002415-70.2021.8.26.0502, 2ª Câmara de Direito Criminal, Rel. André Carvalho e Silva de Almeida, Julgado em 08/07/2021) "AGRAVO EM EXECUÇÃO remição pelo estudo Certificados que não atendem aos requisitos exigidos no artigo 126 da LEP e Recomendação 44/2013 do CNJ - precedentes - negado provimento ao recurso"(Agravo de Execução Penal nº 0015401-18.2020.8.26.0041, 6ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Lauro Mens de Mello, julgado em 08/04/2021). "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO NA MODALIDADE A DISTÂNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA. Recurso visando à concessão de remição da pena diante do preenchimento dos requisitos legais. Impertinência. Agravante que realizou curso na modalidade a distância. Certificado que não preenche os requisitos exigidos no artigo 126 da LEP, tampouco o previsto na Recomendação 44/2013 do CNJ. Ausência de comprovação da prévia autorização ou convênio da instituição com o poder Público. Ademais, certificado que registra somente a carga horária total do curso realizado, impossibilitando a aferição das horas diárias de estudo. Precedentes. Negado provimento" (Agravo de Execução Penal n. 0006228-31.2020.8.26.0344, 9ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Alcides Malossi Junior, Julgado em 30/10/2020Em relação ao pleito de remição com fundamento em aprovação no ENEM, destaco que a decisão agravada indeferiu o pedido em razão da impossibilidade de aproveitamento do exame como certificado de conclusão do ensino médio, já completado pelo agravante antes mesmo do início do cumprimento da pena. Confira-se: "(..) Quanto à aprovação no ENEM, melhor sorte não assiste ao postulante, pois entendo que o propósito da Resolução n. 391/2021do Conselho Nacional de Justiça, no presente caso, é estender aos sentenciados que não tenham concluído de forma regular o ensino médio, o acréscimo do benefício previsto no art. 126, § 5º, da Leide Execução Penal, já conferido pela lei àqueles que, realizando estudos, concluem tal ensino durante o cumprimento da pena. O objetivo é conferir paridade entre aqueles que, estudando, concluem, por vias regulares, o ensino médio durante o cumprimento da pena, com aqueles que, mesmo estudando por conta própria, sem que obtenham certificado de instituição própria de ensino, alcancem aprovação em exames. No caso, o sentenciado, possuidor de nível superior completo, eis que graduado em Ciências Jurídicas (conforme informado pela unidade prisional às págs. 378/381), já possuía ensino médio completo antes mesmo de dar início à execução da pena, nada justificando, portanto, a realização do aludido exame, não lhe sendo aplicável, portanto, o quanto previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. Do contrário, estaria se beneficiado o sentenciado com a remição de suas penas toda vez que realizasse o ENEM com aprovação, prestigiando-o por mais vezes em detrimento daquele que o tenha concluído, por meio de instituição regular de ensino e durante o cumprimento da pena. Desta forma, indefiro o pedido de remição por aprovação no ENEM de 2019 formulado com base no documento de pág. 360." Destaco que o intuito da remição não é simplesmente a diminuição do tempo de efetivo de cumprimento de pena, mas sim o estímulo para a aquisição de novos conhecimentos no cárcere, consubstanciando importante mecanismo de preparação para a ressocialização. No presente caso, considerando que o agravante já possuía nível superior de ensino e havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, a aprovação no referido exame, que tem a finalidade de atestar os conhecimentos compatíveis com esse nível de escolaridade, fasta-se da finalidade da norma. Nesse sentido posiciona-se a jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 126 DA LEP.PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO PELOESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM (EXAME NACIONAL DOENSINO MÉDIO). APENADO QUE JÁ HAVIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO ANTES DO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal de origem dispôs que, no caso concreto, a aprovação parcial no exame não pode ser utilizada para remição de pena por fundamento diverso daquele esboçado na decisão combatida, isto é, porque o Sr. MATHEUS já possuía Ensino Médio completo antes de ser implantado no sistema carcerário (mov. 1.6). .. , a admissão em uma disciplina do teste sem o seu fundamento precípuo - adquirir novos conhecimentos durante a execução da pena - seria uma banalização do instituto da remição. .. Nessa toada, diante da inexistência de esforço estudantil do apenado que já possuía Ensino Médio Completo antes de adentrar no sistema prisional , impossível a consideração do referido exame para fins de remição de pena. 2. .. não se verifica a violação do art. 126 da LEP, pois, "tendo o apenado concluído o ensino médio .. antes do início do cumprimento da pena, incabível a remição penal por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)" (AgRg no AREsp n. 2.083.985/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe de 10/8/2022) (REsp n. 1.913.757/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe16/2/2023). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.048.234/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.). HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DEPENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINOMÉDIO. SENTENCIADO PORTADOR DE DIPLOMA DECURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DABENESSE. 1. Visando à ressocialização do apenado e tendo como base o direito fundamental à Educação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Recomendação n. 44/2013 - posteriormente substituída pela Resolução n. 391/2021 -, estabeleceu a possibilidade de remição de pena à pessoa privada de liberdade, que, por meio de estudos por conta própria, vier a ser aprovada nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. 2. Com efeito, o propósito da remição pelo estudo não é simplesmente diminuir o tempo de encarceramento, mas, sobretudo, fomentar a aquisição de novos conhecimentos e ferramentais educacionais por parte do apenado, de modo a facilitar a sua reintegração social. 3. No caso, tendo o apenado concluído o ensino médio e superior antes do início do cumprimento da pena, incabível a remição penal por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, visto que tal situação destoa do escopo da norma. 4. Ordem denegada. (HC n. 705.708/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022.). Portanto, diante do exposto, a r. decisão combatida deve ser mantida Nos termos do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ n. 120/2021, de 11/05/2021), a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado na modalidade capacitação profissional à distância deve atender os requisitos previstos nos arts. 2º e 4º da mencionada resolução, dentre os quais (1) demonstração de que a instituição de ensino que ministra o curso à distância é autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim; (2) demonstração da integração do curso à distância realizado ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional; (3) indicação da carga horária a ser ministrada e do conteúdo programático; (4) registro de participação da pessoa privada de liberdade nas atividades realizadas. No caso, extrai-se do acórdão que a Corte de origem entendeu que os requisitos necessários à concessão do benefício da remição não foram preenchidos, pois o curso foi realizado sem a supervisão da Administração Penitenciária, de sorte que não há comprovação de integração das atividades ao projeto político-pedagógico do estabelecimento prisional, como exige a Lei de Execução Penal. No que concerne à aprovação no ENEM, a despeito de "não mais ocasionar a conclusão do ensino médio, configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme dispõem o art. 126 da LEP e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ" . A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.979.591/SP, relatado pelo Ministro Messod Azulay Neto e publicado em 13/11/2023, decidiu por unanimidade acompanhar o entendimento da Quinta Turma em que ficou estabelecido que a remição de pena pode ser concedida pela aprovação no ENEM, mesmo se o reeducando já possuía o diploma de ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena. De fato, "a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça passou a considerar que a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM é critério apto a comprovar a ocorrência de estudos por conta própria no interior da unidade prisional, mesmo após a conclusão do ensino médio e ainda que o sentenciado já tenha obtido o diploma de curso superior antes do início do cumprimento da pena" (AgRg no HC n. 790.202/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024.) Assim, o fato de o apenado ter concluído o ensino médio antes do início da execução da pena não impossibilita a concessão da remição. Contudo, tal circunstância impede de receber o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função das horas de estudo, conforme o artigo 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. Nesse sentido: AgRg no HC n. 762.985/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022; AgRg no HC n. 768.530/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Incide, portanto, a Súmula 568 do STJ, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante" . Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que o juiz das execuções criminais reconheça o direito do executado a 100 dias de remição da pena em razão de aprovação no ENEM. Intimem-se. EMENTA