HC 940276 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. CONCLUSÃO PRÉVIA DO ENSINO MÉDIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis, não ser "cabível a remição penal por aprovação no Enem ao reeducando que concluiu o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional, pois o aprendizado para conclusão da educação básica ocorre apenas uma vez e diploma oficial atesta que não foi desenvolvido durante os regimes fechado ou semiaberto" (REsp n. 1.913.757/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 16/2/2023.) 2. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO ANTONIO DE SOUZA FREITAS agrava da decisão de fls. 825-827, em que deneguei o writ para manter a decisão que "deferiu a homologação da remição de apenas 42 dos 104 dias requeridos, referente à aprovação em 4 áreas do conhecimento do ENCCEJA/2022 (ensino fundamental) (evento 1, OUT2)" (fl. 793). Para tanto, assere que "a solução sustentada pelo TJSC, endossada pelo Exmo. Ministro Relator vai de encontro ao propósito ressocializador da pena e, sobretudo, despreza a especial importância do estudo do preso para seu reingresso na vida comunitária em liberdade, conforme orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, que justamente por isso tem dado interpretação extensível e flexível ao art. 126 da LEP" (fl. 79). Requer, assim, "o conhecimento e o provimento do presente recurso para que, não sendo exercido positivamente o juízo de retratação pelo Exmo. Relator, seja o habeas corpus devidamente apreciado pelo Órgão Colegiado" (fl. 837). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. CONCLUSÃO PRÉVIA DO ENSINO MÉDIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis, não ser "cabível a remição penal por aprovação no Enem ao reeducando que concluiu o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional, pois o aprendizado para conclusão da educação básica ocorre apenas uma vez e diploma oficial atesta que não foi desenvolvido durante os regimes fechado ou semiaberto" (REsp n. 1.913.757/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 16/2/2023.) 2. Agravo regimental não provido. VOTO Conforme já apontado na decisão vergastada, pugnou a defesa, perante a Corte de origem, "pela reforma da decisão (evento 1, AGRAVO1) para que seja determinada a homologação da remição de 104 dias, e não apenas 42, pela aprovação em 4 matérias do ENCCEJA/2022 (ensino fundamental)" (fl. 793). Sobre o ponto, consoante destacado pelo Tribunal a quo," deferir a remição com base na aprovação parcial do ENCCEJA (ensino fundamental), sem considerar que o agravante já foi beneficiado pela aprovação em outras duas oportunidades em matérias da educação fundamental (Eventos 12.1 e 32.1 do SEEU) seria contrariar a própria natureza do instituto que pretende o aprimoramento e desenvolvimento do apenado, uma vez que se estaria concedendo uma dupla bonificação pelo mesmo fato gerador" (fls. 793-794). Com efeito, nos termos do entendimento desta Corte Superior, " a norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento, em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal" (REsp n. 744.032/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 5/6/2006). Aliás, conforme o art. 1º, I, da Recomendação n. 44 do Conselho Nacional de Justiça, foi aconselhado aos Tribunais que: .. para fins de remição pelo estudo (Lei nº 12.433/2011), sejam valoradas e consideradas as atividades de caráter complementar, assim entendidas aquelas que ampliam as possibilidades de educação nas prisões, tais como as de natureza cultural, esportiva, de capacitação profissional, de saúde, entre outras, conquanto integradas ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional local e sejam oferecidas por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim (destaquei). "Ademais, em atenção ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, a política criminal na execução da pena deve ser voltada à sua humanização, de forma a estimular instrumentos sancionatórios mais humanos e que evitem o máximo possível a privação da liberdade" (HC n. 376.324/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 15/5/2017). Todavia, também compreende o Superior Tribunal de Justiça que, " s e o apenado possuía a certificação do ensino médio antes de ingressar no sistema carcerário, o êxito no Enem revela conhecimento prévio e não o alcançado por contra própria do preso. .. Entender de outra forma permitiria espécie de crédito contra a justiça criminal. Antes mesmo de praticar o crime, a pessoa que terminou os estudos obrigatórios em idade regular teria a possibilidade de, ao ingressar nos regimes fechado ou semiaberto, realizar as provas do Encejja ensino fundamental (133 dias) e médio (100 dias) e, ainda, do Enem (100 dias) e diminuir em até 333 dias sua pena, anualmente, quando é manifesto que não houve instrução autodidata do grau de escolaridade por pessoa privada de liberdade" (AgRg no HC n. 828.572/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 18/10/2023, destaquei.) De igual maneira, " é incabível conceder ao agravante "nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino .. , a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena de bis in idem. Precedentes .. (AgRg no HC n. 608.477/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe de 21/6/2021)" (AgRg no HC n. 797.598/SC, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 18/5/2023.) À vista do exposto, nego provimento ao recurso.