HC 982434 - DECISAO

HC 982434 - DECISAO

A impetração não deve ser conhecida por funcionar como substituto de recurso cabível, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem corretamente cassou a remição concedida em primeiro grau porque o sentenciado já possuía o nível fundamental antes da execução e já havia sido beneficiado por aprovação no ENCCEJA 2022 (ensino médio), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrado: LUCAS MOREIRA BORGES MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida Como Substitutivo De Recurso
Outcome
Impetração não conhecida na via substitutiva; liminar indeferida
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENCCEJA, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Remição Por Estudo ENCCEJA Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

LUCAS MOREIRA BORGES MOURA

Impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida Como Substitutivo De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Remição por aprovação no ENCCEJA sem conclusão do grau de ensino
  3. 3 Possibilidade de nova remição quando já houve remição anterior por ENCCEJA de nível superior

Ratio Decidendi

A impetração não deve ser conhecida por funcionar como substituto de recurso cabível, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem corretamente cassou a remição concedida em primeiro grau porque o sentenciado já possuía o nível fundamental antes da execução e já havia sido beneficiado por aprovação no ENCCEJA 2022 (ensino médio), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Impetração não conhecida na via substitutiva; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.