HC 986780 - DECISAO
Ausente demonstração da ilegalidade e da prova pré-constituída: a remição por estudo, mesmo à distância, depende de certificado de entidade credenciada e de prova de participação efetiva, requisitos não atendidos, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: LEANDRO BERNARDO DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente.
- Legal Topics
- Remição Por Estudo, Curso a Distância, Certificado De Instituição Não Credenciada, Art. 126, § 2º, LEP, Recomendação N. 44 Do CNJ
Case Brief
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Parties
LEANDRO BERNARDO DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de remição de pena por cursos a distância ofertados por instituição não credenciada ou não conveniada
- 2 Necessidade de demonstração de participação efetiva do reeducando nas atividades educacionais
- 3 Requisitos do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal e da Recomendação n. 44 do CNJ
Ratio Decidendi
Ausente demonstração da ilegalidade e da prova pré-constituída: a remição por estudo, mesmo à distância, depende de certificado de entidade credenciada e de prova de participação efetiva, requisitos não atendidos, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente.
Orders
- Petição inicial indeferida liminarmente.
- Publique-se.
Full Case Text
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